RT: Sanctions against Russia ‘violate’ core principles of WTO – Putin

President Vladimir Putin at the Russian State Council meeting in the Kremlin

President Vladimir Putin has said that sanctions against Russia directly violate World Trade Organization (WTO) principles, and that Russia will continue to defend its economy with protective measures.

The sanctions violate the main principles of equal access for all WTO members to economic activity and access to goods and services in the market, Putin said at a meeting with advisers in the Kremlin on Thursday.

“The limitations introduced against our country are nothing but a violation by some of our partners of the basic principles of the WTO,” the President said, adding that sanctions “undermine free enterprise competition.”

On September 12, the US and EU expanded sanctions against Russia aimed at hurting Russia’s main industry – oil. The US and EU have led sanctions against Russia, along with Japan, Australia, Switzerland, and others over Moscow’s alleged meddling in the Ukraine conflict.

READ MORE: Russia to appeal against US, EU sanctions to WTO

The best way for Russia to counter these unfair advantages is to develop its domestic market, the President said.

“In response, we took protective measures, and I would like to stress that they are protective; they are not the result of our desire to punish any of our partners or influence their decision in any way.”

Russia introduced protective measures over food supplies on August 7 in response to Western sanctions. The Kremlin and White House sanctions tit-for-tat has been escalating since March, when Crimea voted to rejoin Russia.

The food ban is due to only last a year, but at today’s meeting the President said that Russia needs to focus on increasing its market competitiveness over the next eighteen months to two years.

One of Russia’s main competitive advantages is its huge domestic market, and it should be filled with more Russian-made products, Putin said.

The President said that Russia’s decision to join the WTO in 2012 was a difficult transition for the country, but that it raised economic standards.

At the meeting President Putin laid out a list of economic priorities for the Russian state. At the top are developing the infrastructure, boosting lending, continuing to develop the agricultural and technology sectors, and increasing overall competition.

Russia joined the WTO in 2012 after nearly two decades of back and forth negotiations on the conditions for entry.

Fonte: Russia Today

Camex reduz Imposto de Importação para carros híbridos

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18/09/2014

Brasília (18 de setembro) – O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), decidiu hoje aprovar a inclusão de quatro novos produtos na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), com redução do Imposto de Importação. Dois destes produtos são veículos híbridos sem tecnologia de recarga externa (motor de combustão que trabalha com auxílio de sistema de tração elétrica ou pneumática), conforme as descrições abaixo.

• Veículos automóveis de passageiros híbridos sem tecnologia de recarga externa, de cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a 1.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista, classificado no código 8703.22.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com redução do Imposto de Importação de 35% para 0%, 2%, 4%, 5% e 7% (a depender do ex-tarifário), até 31/12/2015;

• Veículos automóveis de passageiros híbridos sem tecnologia de recarga externa, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista, classificado no código 8703.23.10 da NCM, com redução do Imposto de Importação de 35% para 0%, 2%, 4%, 5% e 7% (a depender do ex-tarifário), até 31/12/2015;

A partir da eficiência energética do veículo, o importador poderá enquadrar o produto no ex-tarifário correspondente. A lista completa dos ex-tarifários integrará a Resolução Camex que será publicada no Diário Oficial da União (DOU). A Camex informa que a redução do Imposto de Importação para veículos híbridos faz parte de um conjunto de medidas necessárias para a criação de um mercado e atração de investimentos para produção nacional de veículos que usem novas tecnologias de propulsão. A introdução dessas novas tecnologias vai disponibilizar ao consumidor veículos com maior eficiência energética, e com reduzida emissão de poluentes. A decisão da Camex também contribui para a qualificação de mão de obra, além de incentivar o desenvolvimento de engenharia e fornecedores locais.

Tratores rodoviários

Outra medida aprovada hoje foi a redução do Imposto de Importação de tratores rodoviários, que transportam cargas superiores a 400 toneladas em obras de infraestrutura. O produto está classificado no código NCM 8701.20.00, e terá alíquota alterada de 35% para 0%, com criação de ex-tarifário e prazo de 12 meses, conforme descrição abaixo:

NCM Descrição Alíquota (%)
8701.20.00
Tratores rodoviários para semi reboques

Ex 001 – Veículo trator rodoviário com trem de força com CMT (Capacidade Máxima de Tração) igual ou superior a 400 toneladas, autopropulsado por motor diesel com potência igual ou superior a 590 HP atendendo ao PROCONVE P7, caixa de transmissão automatizada e caixa de transferência de velocidade, com tração 8 x 8, com 2 eixos dianteiros direcionais, com dispositivos para acoplamento de reboques ou semi reboques.

Ex 002 – Veículo trator rodoviário, com largura igual ou superior a 3,0 m, com trem de força com CMT (Capacidade Máxima de Tração) igual ou superior a 400 toneladas, autopropulsado por motor diesel com potência igual ou superior a 590 HP atendendo ao PROCONVE P7, caixa de transmissão automatizada e caixa de transferência de velocidade, com tração 6 x 6, com chassi reforçado composto por 2 longarinas, sendo cada uma formada por 3 vigas em “U”, uma dentro da outra, para adaptar dispositivo para acoplamento de reboques ou semirreboques

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Hidrogeno ortofosfato de diamônio

O Conselho de Ministros da Camex também aprovou a inclusão na Letec do produto “Outros (hidrogeno ortofosfato de diamônio – DAP)” classificado no código 3105.30.90 da NCM, e que terá redução da alíquota de 6% para 0%. O hidrogeno ortofosfato de diamônio é um fertilizante utilizado na produção de adubos e está classificado em dois códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM 3105.30.10 ou NCM 3105.30.90) conforme o teor de arsênio. A redução tarifária para o item classificado na NCM 3105.30.90 tem como objetivo uniformizar o tratamento tarifário dado aos dois códigos, tendo em vista que a alíquota do Imposto de Importação do primeiro é de 0 %, enquanto que a do segundo é de 6%.

Exclusões

A Letec é um mecanismo de alteração temporária do Imposto de Importação e o Brasil está autorizado pelo Mercosul a manter até 100 códigos da NCM na lista, até 31 de dezembro de 2015. Assim, para incluir os quatro itens, a Camex excluiu quatro produtos da Letec, cujas alíquotas retornarão ao nível consolidado da Tarifa Externa Comum (TEC), conforme discriminado abaixo:

NCM Descrição Alíquota na Letec TEC
2809.20.19 Outros, ácido fosfórico (insumo para indústria alimentícia, farmacêutica e química) 0% 4%
2915.40.20 Monocloroacetato de sódio (insumo para indústria alimentícia e farmacêutica) 2% 12%
7102.39.00 Outros (Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados – não industriais) 2%
10%
9508.90.90 Outros (Carrosséis, balanços, instalações de tiro-ao-alvo e outras diversões de parques e feiras; circos e coleções de animais ambulantes; teatros ambulantes) 0%
20%

Fonte: CAMEX

Putin acusa a Occidente de violar las reglas de la OMC al sancionar a Rusia

El presidente ruso, Vladímir Putin, acusó hoy a Occidente de ignorar las reglas de la Organización Mundial de Comercio (OMC) al imponer sanciones económicas a Rusia por su papel en la crisis ucraniana.

“La imposición de sanciones contra Rusia no es otra cosa que la renuncia a los principios fundamentales de la OMC. Se viola el principio de acceso en igualdad de condiciones de todos los países al mercado de productos y servicios”, dijo Putin, citado por las agencias locales.

En una reunión en el Kremlin para analizar la situación económica nacional, Putin aseguró que los países occidentales “ignoran el principio de justicia y libre competencia”.

“De hecho, un grupo de países se permitió tachar de manera unilateral estos y otros principios y reglas de la OMC en el caso de Rusia, una de las seis mayores economías del mundo”, subrayó.

El jefe del Kremlin añadió que las medidas de respuesta adoptadas por Rusia, como la prohibición de la importación de alimentos, frutas y verduras por espacio de un año, “no responden a un deseo de castigar a los socios o influir de alguna forma en sus decisión”.

“Nada de eso. Antes que nada, nosotros pensamos en nuestros intereses y objetivos de desarrollo, en la defensa de nuestros productores y mercados de la competencia hostil”, señaló.

“Hay cosas que para nuestros socios son, por lo visto, más importantes que el buen estado de la economía mundial”, agregó.

Putin recordó que “el ingreso en la OMC” demostró que Rusia “construye una economía abierta” y que “está dispuesta a la más estrecha de las cooperaciones con los socios extranjeros”.

“Evidentemente, con el ingreso en la OMC Rusia elevó drásticamente el listón de exigencia en el ámbito de la competencia nacional: nos comprometimos a bajar las tarifas y a limitar el apoyo a los sectores clave de nuestra economía”, señaló.

No obstante, agregó, “en los últimos meses la situación ha cambiado” debido a las sanciones introducidas por Estados Unidos y la Unión Europea.

Recientemente, Putin advirtió de que las sanciones económicas perjudican a sus autores, mientras que las pérdidas para Moscú “son mínimas”.

“Conocemos las cifras de pérdidas que sufren las empresas europeas y estadounidenses como consecuencia de las medidas rusas de respuesta. Pero, como nos gusta decir en estos casos, esta no fue nuestra elección”, dijo.

Y encargó el Gobierno que estudie la posibilidad de introducir nuevas medidas de respuesta tras el nuevo paquete de sanciones impuestas por la UE y EEUU, pero siempre que no perjudiquen a la economía nacional.

Fonte: Russia Beyond the Headlines

CAMEX zera tarifa sobre alumínio nao-ligado

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RESOLUÇÃO Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.  (Publicado no DOU 06/08/2014)

  Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art.1º Incluir o código NCM 7601.10.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM PRODUTO Alíquota (%)
7601.10.00 - Alumínio não ligado 0

Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo está limitada a uma quota de 300.000 (trezentas mil) toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 18 de agosto de 2014 até 17 de agosto de 2015.

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM 7601.10.00 será assinalada com o sinal gráfico “#”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no art. 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Fonte: http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1252

CtIDH – “CORTE INTERAMERICANA EMITE OPINIÓN CONSULTIVA SOBRE NIÑEZ MIGRANTE”

San José, Costa Rica, 10 de septiembre de 2014.- La Corte Interamericana de
Derechos Humanos notificó el día de hoy la Opinión Consultiva OC-21/14 sobre
‘‘Derechos y garantías de niñas y niños en el contexto de la migración y/o en
necesidad de protección internacional’’. Esta Opinión Consultiva fue emitida el 19
de agosto de 2014 y responde a una solicitud presentada el 7 de julio de 2011 por
los Estados de Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay.

Al emitir esta Opinión Consultiva sobre los ‘‘derechos y garantías de niñas y niños
en el contexto de la migración y/o en necesidad de protección internacional’’ la
Corte Interamericana entendió que su respuesta a la consulta planteada prestaría
una utilidad concreta dentro de una realidad regional en la cual aspectos sobre las
obligaciones estatales en cuanto a niñez migrante no han sido establecidas de
forma clara y sistemática, a partir de la interpretación de las normas relevantes.
Mediante esta Opinión Consultiva sobre niñez migrante la Corte Interamericana
realizó una interpretación de diversos artículos de la Convención Americana sobre
Derechos Humanos, la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del
Hombre y de la Convención Interamericana para Prevenir y Sancionar la Tortura.

De esta manera, determinó con la mayor precisión posible y de conformidad con las
normas mencionadas, las obligaciones estatales respecto de niñas y niños,
asociadas a su condición migratoria o a la de sus padres. En consecuencia,
determinó que los Estados deben considerar estas obligaciones estatales al diseñar,
adoptar, implementar y aplicar sus políticas migratorias, incluyendo en ellas, según
corresponda, tanto la adopción o aplicación de las correspondientes normas de
derecho interno como la suscripción o aplicación de los pertinentes tratados y/u
otros instrumentos internacionales.

De manera particular, en la mencionada Opinión Consultiva la Corte Interamericana
precisó las siguientes obligaciones estatales:

- Teniendo presente, a estos efectos, que es niña o niño toda persona menor
de 18 años de edad, los Estados deben priorizar el enfoque de los derechos
humanos desde una perspectiva que tenga en cuenta en forma transversal
los derechos de niñas y niños y, en particular, su protección y desarrollo
integral, los cuales deben primar por sobre cualquier consideración de la
nacionalidad o el estatus migratorio, a fin de asegurar la plena vigencia de
sus derechos.

- Los Estados se encuentran obligados a identificar a las niñas y niños
extranjeros que requieren de protección internacional dentro de sus
jurisdicciones, a través de una evaluación inicial con garantías de seguridad
y privacidad, con el fin de proporcionarles el tratamiento adecuado e
individualizado que sea necesario acorde a su condición de niña o niño y, en
caso de duda sobre la edad, evaluar y determinar la misma; determinar si se trata de una niña o un niño no acompañado o separado, así como su
nacionalidad o, en su caso, su condición de apátrida; obtener información
sobre los motivos de su salida del país de origen, de su separación familiar
si es el caso, de sus vulnerabilidades y cualquier otro elemento que
evidencie o niegue su necesidad de algún tipo de protección internacional; y
adoptar, en caso de ser necesario y pertinente de acuerdo con el interés
superior de la niña o del niño, medidas de protección especial.

- Con el propósito de asegurar un acceso a la justicia en condiciones de
igualdad, garantizar un efectivo debido proceso y velar por que el interés
superior de la niña o del niño haya sido una consideración primordial en
todas las decisiones que se adopten, los Estados deben garantizar que los
procesos administrativos o judiciales en los que se resuelva acerca de
derechos de las niñas o niños migrantes estén adaptados a sus necesidades
y sean accesibles para ellos.

- Las garantías de debido proceso que, conforme al derecho internacional de
los derechos humanos, deben regir en todo proceso migratorio, sea
administrativo o judicial, que involucre a niñas o niños son: el derecho a ser
notificado de la existencia de un procedimiento y de la decisión que se
adopte en el marco del proceso migratorio; el derecho a que los procesos
migratorios sean llevados por un funcionario o juez especializado; el derecho
a ser oído y a participar en las diferentes etapas procesales; el derecho a ser
asistido gratuitamente por un traductor y/o intérprete; el acceso efectivo a
la comunicación y asistencia consular; el derecho a ser asistido por un
representante legal y a comunicarse libremente con dicho representante; el
deber de designar a un tutor en caso de niñas o niños no acompañados o
separados; el derecho a que la decisión que se adopte evalúe el interés
superior de la niña o del niño y sea debidamente fundamentada; el derecho
a recurrir la decisión ante un juez o tribunal superior con efectos
suspensivos; y el plazo razonable de duración del proceso.

- Los Estados no pueden recurrir a la privación de libertad de niñas o niños
para cautelar los fines de un proceso migratorio ni tampoco pueden
fundamentar tal medida en el incumplimiento de los requisitos para ingresar
y permanecer en un país, en el hecho de que la niña o el niño se encuentre
solo o separado de su familia, o en la finalidad de asegurar la unidad
familiar, toda vez que pueden y deben disponer de alternativas menos
lesivas y, al mismo tiempo, proteger de forma prioritaria e integral los
derechos de la niña o del niño.

- Los Estados deben diseñar e incorporar en sus respectivos ordenamientos
internos un conjunto de medidas no privativas de libertad a ser aplicadas
mientras se desarrollan los procesos migratorios, que propendan de forma
prioritaria a la protección integral de los derechos de la niña o del niño, con
estricto respeto de sus derechos humanos y al principio de legalidad, y las
decisiones que ordenen dichas medidas deben adoptarse por una autoridad
administrativa o judicial competente en un procedimiento que respete
determinadas garantías mínimas.

- Los espacios de alojamiento deben respetar el principio de separación y el
derecho a la unidad familiar, de modo tal que si se trata de niñas o niños no
acompañados o separados deben alojarse en sitios distintos al que
corresponde a los adultos y, si se trata de niñas o niños acompañados,
alojarse con sus familiares, salvo que lo más conveniente sea la separación
en aplicación del principio del interés superior de la niña o del niño y,
además, asegurar condiciones materiales y un régimen adecuado para las
niñas y los niños en un ambiente no privativo de libertad.

- En situaciones de restricción de libertad personal que pueden constituir o
eventualmente derivar, por las circunstancias del caso en concreto, en una
medida que materialmente se corresponda a una privación de libertad, los
Estados deben respetar las garantías que se tornan operativas ante dichassituaciones.

- Los Estados tienen la prohibición de devolver, expulsar, deportar, retornar,
rechazar en frontera o no admitir, o de cualquier manera transferir o
remover a una niña o niño a un Estado cuando su vida, seguridad y/o
libertad estén en riesgo de violación a causa de persecución o amenaza de la
misma, violencia generalizada o violaciones masivas a los derechos
humanos, entre otros, así como donde corra el riesgo de ser sometido a
tortura u otros tratos crueles, inhumanos o degradantes, o a un tercer
Estado desde el cual pueda ser enviado a uno en el cual pueda correr dichos
riesgos.

- De acuerdo a lo establecido en la Convención sobre los Derechos del Niño y
otras normas de protección de los derechos humanos, cualquier decisión
sobre la devolución de una niña o niño al país de origen o a un tercer país
seguro sólo podrá basarse en los requerimientos de su interés superior,
teniendo en cuenta que el riesgo de vulneración de sus derechos humanos
puede adquirir manifestaciones particulares y específicas en razón de la
edad.

- La obligación estatal de establecer y seguir procedimientos justos y
eficientes para poder identificar a los potenciales solicitantes de asilo y
determinar la condición de refugiado a través de un análisis adecuado e
individualizado de las peticiones con las correspondientes garantías, debe
incorporar los componentes específicos desarrollados a la luz de la
protección integral debida a todos las niñas y niños, aplicando a cabalidad
los principios rectores y, en especial, lo referente al interés superior de la
niña o del niño y su participación.

- Cualquier órgano administrativo o judicial que deba decidir acerca de la
separación familiar por expulsión motivada por la condición migratoria de
uno o ambos progenitores debe emplear un análisis de ponderación, que
contemple las circunstancias particulares del caso concreto y garantice una
decisión individual, priorizando en cada caso el interés superior de la niña o
del niño. En aquellos supuestos en que la niña o el niño tiene derecho a la
nacionalidad del país del cual uno o ambos progenitores pueden ser
expulsados, o bien cumple con las condiciones legales para residir
permanentemente allí, los Estados no pueden expulsar a uno o ambos
progenitores por infracciones migratorias de carácter administrativo, pues se
sacrifica de forma irrazonable o desmedida el derecho a la vida familiar de la
niña o del niño.

- En atención a que las obligaciones determinadas precedentemente se
refieren a un tema tan propio, complejo y cambiante de la época actual,
ellas deben ser entendidas como parte del desarrollo progresivo del Derecho
Internacional de los Derechos Humanos, proceso en el que,
consecuentemente, esta Opinión Consultiva se inserta.

La posibilidad de emitir Opiniones Consultivas es parte de la función consultiva de
la Corte, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 64.1 de la Convención
Americana y los artículos 70 a 75 del Reglamento de la Corte.

En virtud de esta función la Corte responde a consultas que formulan los Estados miembros de la  OEA o los órganos de la misma acerca de: i) la compatibilidad de las normas internas con la Convención Americana, y b) la interpretación de la Convención o de los tratados concernientes a la protección de los derechos humanos en los Estados Americanos.

En el ejercicio de esta función la Corte Interamericana ha examinado
diversos temas relevantes que han permitido esclarecer diversas cuestiones del
derecho internacional americano vinculadas a la Convención Americana, entre
otras: restricciones a la pena de muerte; la colegiación obligatoria de periodistas, y
el derecho a la información sobre la asistencia consular en el marco de las garantías
del debido proceso legal, condición jurídica y de los derechos de los migrantes
indocumentados.

Fonte: http://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_19_14.pdf

Direito sem Fronteiras – Tribunal Penal Internacional

Publicado em 17/09/2012

“O programa Direito Sem Fronteiras desta semana é especial e entrevista a juíza Sylvia Steiner, a única representante do Brasil no Tribunal Penal Internacional. Steiner integra o tribunal desde o começo e acompanhou de perto a criação e neste ano o pronunciamento da primeira sentença criminal do Tribunal Penal Internacional, que fica em Haia, na Holanda. Em conversa que aconteceu no Salão do Juri do Palácio da Justiça de São Paulo, a juíza deu detalhes de como foi o processo que resultou na condenação do ex-guerrilheiro da República do Congo Thomas Lubanga por crime de guerra. Lubanga recrutou crianças e adolescentes menores de 15 anos para integrar a milícia pegando em armas e sendo escravos sexuais. Sylvia Steiner também avaliou a atuação do TPI e explicou como ele funciona. A juíza brasileira falou do futuro da carreira depois que voltar ao Brasil no início de 2013.”

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