Fracassa tentativa da oposição de anular acordo nuclear com o Brasil

Num breve debate, partidos da coalizão do governo garantem prorrogação da parceria por mais cinco anos. Partido Verde, autor de moção pelo cancelamento, alega que pacto não condiz com atual política energética alemã.

Numa sessão de cerca de 30 minutos e com pouco menos de 50 parlamentares presentes, o Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão) garantiu na noite desta quinta-feira (06/11) a prorrogação do acordo nuclear entre Brasil e Alemanha por mais cinco anos.

A coalizão do governo, formada pela União Democrata Cristã (CDU) e pelo Partido Social-Democrata (SPD), votou contra a moção que pedia o cancelamento da cooperação bilateral, garantindo assim a maioria necessária para a manutenção da parceria com o Brasil. O Partido Verde, autor da moção, foi apoiado pela legenda A Esquerda.

No entanto, a CDU e o SPD se comprometeram a analisar o documento para verificar a necessidade de alterações no texto.

“Estou decepcionada, principalmente com o SPD. Tendo em vista como o partido se comportou e agiu no último governo, ele deveria ter apoiado a moção. O fim do acordo deveria ter sido importante para o SPD, devido à nossa credibilidade perante a comunidade internacional ao mostrarmos que realmente estamos falando sério sobre banir a energia nuclear”, disse a deputada Sylvia Kotting-Uhl em entrevista à DW Brasil após o plenário.

Segundo Kotting-Uhl, uma das autoras da moção do Partido Verde, agora a oposição vai exigir que as promessas de análise do acordo e alterações sejam cumpridas, garantindo que ele seja focado somente nas questões da segurança, do armazenamento do lixo atômico e do desligamento de usinas e não voltado a fomentar a geração de energia nuclear.

Agitação no plenário

Durante o debate, Kotting-Uhl e o deputado da legenda A Esquerda Hubertus Zdebel e defenderam o fim do acordo nuclear com o Brasil, alegando que a cooperação nesse setor não condiz com a atual política alemã de mudar sua matriz energética e desligar todas as usinas do país.

No entanto, o deputado da CDU Andreas Lämmel defendeu a manutenção da cooperação no setor, afirmando que o fim do acordo nuclear poderia colocar em risco a parceria entre os dois países em outras áreas. “É um erro cancelar o acordo. Cada país tem o direito de escolher sua política energética”, afirmou.

O parlamentar causou alvoroço entre os colegas verdes ao afirmar que a Alemanha possuía as usinas nucleares mais seguras do mundo e, com o acordo bilateral vigente, poderia repassar ao Brasil esse conhecimento e experiência. O deputado do Partido Verde e ex-ministro alemão do Meio Ambiente Jürgen Trittin ficou visivelmente irritado com a afirmação.

No debate, as deputadas do SPD Nina Scheer e Hiltrud Lotze também apoiaram a continuação da parceria com Brasil, mas, assim como Kotting-Uhl, ressaltaram é preciso fazer uma avaliação minuciosa do acordo para verificar se mudanças são necessárias para garantir que ele não seja destinado à construção de novas usinas ou ao uso militar da tecnologia.

Ao se pronunciar, Lotze acusou Trittin de não ter feito nada para finalizar o acordo na época em que foi ministro do Meio Ambiente.

Acordo controverso

O acordo de cooperação no setor nuclear entre os dois países foi assinado em 1975. Com ele, o Brasil se comprometia a criar um programa com empresas alemãs para a construção de oito usinas nucleares, além do desenvolvimento de uma indústria teuto-brasileira para a fabricação de componentes e combustível para os reatores.

A parceria também previa o repasse da tecnologia alemã ao país. A vigência inicial do acordo era de 15 anos, podendo ser prorrogado por períodos de cinco anos, caso nenhuma das partes o cancelasse.

Pouco do previsto na proposta inicial se concretizou. Já nos primeiros anos, o pacto começou a fracassar, devido à pressão americana, às críticas internacionais e à crise econômica que afetou o Brasil na década de 1980.

Apenas duas das oito usinas programadas saíram do papel: Angra 1 e Angra 2. Além disso, quatro anos após o início da parceria, o governo brasileiro começou a desenvolver um programa nuclear paralelo, que visava ao total conhecimento do ciclo de enriquecimento de urânio, o que possibilitaria a fabricação de uma bomba atômica.

Apesar de algumas propostas terem ficado de lado, o acordo já foi renovado cinco vezes. Para ser anulado, um dos países precisa manifestar o desejo de cancelamento um ano antes do fim da vigência. Com o resultado da votação de hoje, ele será renovado pela sexta vez em 2015.

Essa foi a segunda tentativa alemã de encerrar a parceria. Em 2004, ela esteve prestes a ser cancelada, segundo Trittin, então ministro alemão de Meio Ambiente, mas o Brasil voltou atrás.

Atualmente, no âmbito da parceria, são realizados encontros anuais entre representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e da Sociedade Alemã para a Segurança de Usinas e Reatores Nucleares (GRS), para a troca de informações e experiências, além de workshops e cursos.

“É um erro cancelar o acordo. Cada país tem o direito de escolher sua política energética”, afirma o deputado Andreas Lämmel

Oposição vai exigir que promessas de análise do acordo e alterações sejam cumpridas, diz Sylvia Kotting-Uhl

FONTE: http://www.dw.de/fracassa-tentativa-da-oposição-de-anular-acordo-nuclear-com-o-brasil/a-18046353

Matheus Luiz Puppe Magalhaes

CIJ – “The International Court of Justice is “committed to fulfilling its high judicial mission impartially and effectively”, declares the President of the Court to the United Nations General Assembly”

His Excellency Judge Peter Tomka, President of the International Court of Justice (“the ICJ”), declared yesterday to the United Nations General Assembly that the Court “always strives to ensure that the disputes submitted to it are settled promptly”, emphasizing that “hearings have been held and deliberations are underway in every case on the Court’s General List in which the written procedure has closed”.

In his address, the President gave a brief overview of the Court’s judicial activities. He recalled that, during the reporting period, the total number of contentious cases pending before the Court had been 13 (and now stood at 14); in four of these the Court had held hearings. Three of these hearings had dealt with requests for provisional measures: in October 2013 in the case concerning Certain Activities carried out by Nicaragua in the Border Area (Costa Rica v. Nicaragua); in November 2013 in the case concerning Construction of a Road in Costa Rica along the San Juan River (Nicaragua v. Costa Rica); and in January 2014 on Questions relating to the Seizure and Detention of Certain Documents and Data (Timor-Leste v. Australia).

In addition, in March 2014 the Court had held hearings on the merits in the case concerning the Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (Croatia v. Serbia). The President explained that the Court was now deliberating the case, and was in process of drafting its Judgment, which it planned to deliver ahead of the triennial renewal of its composition next February.

President Tomka went on to inform the Assembly that the Court had handed down three Judgments during the reporting period, the first in the case concerning the Request for Interpretation of the Judgment of 15 June 1962 in the Case concerning the Temple of Preah Vihear (Cambodia v. Thailand) (Cambodia v. Thailand), the second in the Maritime Dispute (Peru v.Chile) and the third in the case concerning Whaling in the Antarctic (Australia v. Japan); it had also issued three Orders on requests for the indication of provisional measures.

The President then summarized the cases submitted to the Court since August 2013, including the proceedings instituted on 28 August last — and thus after the end of the Court’s reporting period — by the Federal Republic of Somalia against the Republic of Kenya with regard to a dispute concerning the delimitation of the two countries’ respective maritime areas in the Indian Ocean. The President observed that this case had brought to 14 the total number of cases currently entered on the Court’s General List.

Fonte: http://www.icj-cij.org/presscom/files/6/18386.pdf

STF: Ministro considerou “procedente” decisão italiana sobre Pizzolato

BRASÍLIA  –  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello classificou nesta terça-feira como “procedente” a decisão da Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, que negou a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, que fugiu do Brasil após ser condenado no julgamento do mensalão.

Uma das razões alegadas pela defesa e acatadas pelos juízes para negar a extradição foi a situação dos presídios brasileiros. “O motivo foi não termos penitenciárias que preservem a integridade física e moral do preso. Para nós, brasileiros, é uma vergonha. Ele exerceu o direito natural de não se submeter às condições animalescas das nossas penitenciárias”, declarou Marco Aurélio.

E acrescentou: “Ele [Pizzolato] tem dupla nacionalidade e o óbice vislumbrado pela Itália foi justamente o que o nosso ministro da Justiça [José Eduardo Cardozo] apontou como masmorras. Se considerarmos algo que talvez esteja em desuso no Brasil, que é a dignidade do homem, é procedente o pronunciamento italiano.”

Para Marco Aurélio, a decisão não seria um revide pelo caso do italiano Césare Battisti, em que o Brasil negou a extradição. “Não, eu não presumo o excepcional, o extraordinário, o extravagante, mas o ordinário”, falou. O governo brasileiro pedia que Pizzolato fosse extraditado para cumprir no país a pena de 12 anos e 7 meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Fonte: Valor Econômico S.A

Brazilian Journal of International Law

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Encerramento do Contencioso entre Brasil e Estados Unidos sobre o algodão na OMC (DS267)

algodão

Nota nº 201

O Brasil e os Estados Unidos assinaram hoje, em Washington, Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão, dando por encerrada, de forma exitosa, uma disputa que se estendia há mais de uma década.

Foto: Roya K. Stephens/USTR Encerramento do Contencioso entre Brasil e Estados Unidos sobre o algodão na OMC (DS267)

01/10/2014 -

O Brasil e os Estados Unidos assinaram hoje, em Washington, Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão (DS 267), dando por encerrada, de forma exitosa, uma disputa que se estendia há mais de uma década.

Iniciada pelo Brasil em 2002, a disputa envolveu subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão, bem como os programas de garantias de crédito à exportação, considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

Nos termos do Memorando assinado hoje, os Estados Unidos se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional. O entendimento bilateral inclui pagamento adicional de US$ 300 milhões, com flexibilização para a aplicação dos recursos, o que contribui para atenuar prejuízos sofridos pelos cotonicultores brasileiros.

O acordo firmado se restringe apenas ao setor cotonicultor e preserva intactos os direitos brasileiros de questionar ante a OMC, caso necessário, a legalidade da Lei Agrícola norte-americana quanto às demais culturas.

Fonte: Itamaraty

CIJ – Question of the Delimitation of the Continental Shelf between Nicaragua and Colombia beyond 200 nautical miles from the Nicaraguan Coast (Nicaragua v. Colombia)

THE HAGUE, 3 October 2014.

By an Order of 19 September 2014, the International Court of Justice (ICJ), the principal judicial organ of the United Nations, has fixed 19 January 2015 as the time-limit within which the Republic of Nicaragua may present a written statement of its observations and submissions on the preliminary objections raised by the Republic of Colombia on 14 August 2014 in the case concerning the Question of the Delimitation of the Continental Shelf between Nicaragua and Colombia beyond 200 nautical miles from the Nicaraguan Coast (Nicaragua v. Colombia).

The subsequent procedure has been reserved for further decision. History of the proceedings: On 16 September 2013, the Republic of Nicaragua filed an Application instituting proceedings against the Republic of Colombia relating to a “dispute concern[ing] the delimitation of the boundaries between, on the one hand, the continental shelf of Nicaragua beyond the 200-nautical-mile limit from the baselines from which the breadth of the territorial sea of Nicaragua is measured, and on the other hand, the continental shelf of Colombia”.

In its Application, Nicaragua requests the Court to “adjudge and declare . . . the precise course of the maritime boundary between Nicaragua and Colombia in the areas of the continental shelf which appertain to each of them beyond the boundaries determined by the Court in its Judgment of 19 November 2012” in the case concerning the Territorial and Maritime Dispute (Nicaragua v. Colombia). The Applicant further requests the Court to state “[t]he principles and rules of international law that determine the rights and duties of the two States in relation to the area of overlapping continental shelf claims and the use of its resources, pending the delimitation of the maritime boundary between them beyond 200 nautical miles from Nicaragua’s coast”.

Nicaragua recalls that “the single maritime boundary between the continental shelf and the exclusive economic zones of Nicaragua and of Colombia within the 200-nautical-mile limit from the baselines from which the breadth of the territorial sea of Nicaragua is measured was defined by the Court in paragraph 251 of its Judgment of 19 November 2012”.- 2 -

Nicaragua further recalls that “in that case it had sought a declaration from the Court
describing the course of the boundary of its continental shelf throughout the area of the overlap between its continental shelf entitlement and that of Colombia”, but that “the Court considered that Nicaragua had not then established that it has a continental margin that extends beyond 200 nautical miles from the baselines from which its territorial sea is measured, and that [the Court] was therefore not then in a position to delimit the continental shelf as requested by Nicaragua”.

Nicaragua contends that the “final information” submitted by it to the Commission on the
Limits of the Continental Shelf on 24 June 2013 “demonstrates that Nicaragua’s continental margin extends more than 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea of Nicaragua is measured, and both (i) traverses an area that lies more than 200 nautical miles from Colombia and also (ii) partly overlaps with an area that lies within 200 nautical miles of Colombia’s coast”. The Applicant moreover observes that the two States “have not agreed upon a maritime boundary between them in the area beyond 200 nautical miles from the coast of Nicaragua.
Further, Colombia has objected to continental shelf claims in that area”. Nicaragua bases the jurisdiction of the Court on Article XXXI of the Pact of Bogotá, to which “both Nicaragua and Colombia are Parties”. Nicaragua states that it has been “constrained
into taking action upon this matter rather sooner than later in the form of the present application” because “on 27 November 2012, Colombia gave notice that it denounced as of that date the Pact of Bogotá; and in accordance with Article LVI of the Pact, that denunciation will take effect after one year, so that the Pact remains in force for Colombia until 27 November 2013”.

In addition, Nicaragua contends that “the subject-matter of the present Application remains within the jurisdiction of the Court established in the case concerning the Territorial and Maritime Dispute (Nicaragua v. Colombia), of which the Court was seised by the Application dated 6 December 2001, submitted by Nicaragua, in as much as the Court did not in its Judgment dated 19 November 2012 definitively determine the question of the delimitation of the continental shelf between Nicaragua and Colombia in the area beyond 200 nautical miles from the Nicaraguan coast, which question was and remains before the Court in that case”.

By an Order of 9 December 2013, the Court fixed 9 December 2014 and 9 December 2015 as the respective time-limits for the filing of a Memorial by Nicaragua and a Counter-Memorial by Colombia. On 14 August 2014, Colombia, referring to Article 79 of the Rules of Court, raised certain preliminary objections to the jurisdiction of the Court and to the admissibility of the Application. In accordance with Article 79, paragraph 5, of the Rules of Court, the proceedings on the merits were suspended.

Fonte: http://www.icj-cij.org/docket/files/154/18378.pdf

José E. Alvarez: International Organizations as Law-Makers