Prezados(as) Pesquisadores(as),
O NECCINT trabalhou nos últimos meses para organizar esta coletânea de tratados internacionais disponível publicamente e condensá-la em uma página na qual o estudante/pesquisador possa encontrar de forma rápida e eficiente os principais documentos no que se refere à Legislação de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Esperamos que nossos esforços se traduzam em facilidades no estudo/pesquisa de todos que visitam nosso sítio.
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Boa Consulta!
2. Organizações Internacionais e Instituições Regionais
2.1. Pacto da Sociedade das Nações (1919)
2.2. Carta das Nações Unidas (1945)
2.3. Estatuto da Corte Internacional de Justiça (1945)
2.4. Carta da Organização dos Estados Americanos (1948)
2.5. Tratado de Cooperação Amazônica (1978)
2.6. Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica (1998)
3. Desarmamento e Segurança Coletiva
3.2. Tratado de renúncia à Guerra (1928) – Pacto de Paris ou Briand-Kellog
3.3. Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (1947) – Pacto do Rio
3.5. Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (1968)
3.8. Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (1996)
3.9. Protocolo ao Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (1996)
3.10. Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas (1998)
3.11. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000)
4. Relações diplomáticas e consulares
4.1. Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (1961)
4.2. Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963)
5. Asilo territorial e diplomático
5.1. Convenção sobre Asilo Territorial (1954)
5.2. Convenção sobre Asilo diplomático (1954)
6. Direito dos Tratados
6.1. Convenção de Havana sobre Tratados (1928)
6.2. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
7. Espaços marítimos
7.1. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) – Convenção de Montego Bay
8. Espaço aéreo e cósmico
8.2. Convenção relativa à infrações e a certos outros atos praticados a bordo de aeronave (1963)
8.3. Convenção sobre Responsabilidade Internacional por danos causados por objetos espaciais (1972)
9. Zonas polares
9.1. Tratado da Antártida (1959)
9.2. Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente (1991)
9.3. Convenção sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos (1980)
10. Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Declarações de Direitos Humanos aprovadas pelo Brasil
A) Sistema Global
10.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
10.2. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986)
10.3. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)
B) Sistema regional interamericano
10.5. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
A) Sistema global
10.6. Convenção para Prevenção e a Repressão do crime de genocídio (1948)
10.7. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)
10.8. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1966)
10.9. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
10.10 Protocolo Facultativo relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
10.11. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
10.12. Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965)
10.16. Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989)
10.19. Convenção das Nações Unidas contra corrupção (2000) – Convenção de Mérida
B) Sistema regional interamericano
10.20. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) – Pacto de San José da Costa Rica
10.21. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1979)
10.24. Convenção Interamericana para prevenir e punir a Tortura (1985)
10.26. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (1994)
11. Comércio Internacional
11.1. Acordo Constitutivo da organização Mundial do Comércio (1994)
12. Direito Internacional Ambiental
12.1. Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992)
12.2. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (1992)
12.3. Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (1997)
12.4. Convenção sobre Diversidade Biológica (1992)
13. Direito Penal Internacional
13.1. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)
14. Nacionalidade e cidadania
14.4. Declaração constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (1996)
14.5. Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (1996)
15. Mercado Comum do Sul – MERCOSUL
15.3. Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual (1994)
15.4. Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul (1998)
15.5. Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (1998)
15.6. Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias no Mercosul (2002)
15.7. Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (2001)
16. Direito Internacional do Trabalho
17. Direito Internacional Privado
17.1. Convenção de Direito Internacional Privado (1928) – Código de Bustamante
17.2. Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (1951)
17.6. Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (1956)
17.7. Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (1989)
17.8. Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958)
17.9. Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (1975)
17.10. Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (1979)
17.11. Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (1975)
17.12. Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado (1979)
18. Acordos
18.1 – Acordo Geral sobre tarifas Aduaneiras e comércio
18.2 - Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias
19. Resoluções
19.1 Resoluções do Conselho de Segurança da ONU
19.2 Resoluções da Assembleia Geral da ONU (BREVE!)
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Créditos
Orientação: José Luiz Singi Albuquerque
Coordenação: Raphael Antunes do Amaral Santos / Laís Niman
Pesquisa: Waldir Araújo Carvalho / Raphael Antunes do Amaral Santos
Organização: Waldir Araújo Carvalho / Raphael Antunes do Amaral Santos
Finalização: Raphael Antunes do Amaral Santos
NECCINT – 2012
Pingback: NECCINT lança página concentrada de Acordos, Tratados e Convenções | Projeto ORBIS – Observ@tório de Relações Internacionais
Parabéns Raphael e Waldir!!
Nosso site hoje subiu de nível.
Vocês fizeram algo sensacional. O esforço de vocês resultou em produto útil para milhares de pessoas.
A contribuição de vocês para o estudo do direito internacional se multiplicará na Internet para sempre.
Bom trabalho!
Luiz Albuquerque
Muito interessante o levantamento dos actos internacionais, tanto mais quanto surgem todos (ao que pude verificar) em português.
Permitam-me uma sugestão no sentido da substituição do termo legislação (internacional). Em rigor a lei é uma fonte de Direito, de natureza voluntária, consistindo em regras adoptadas pela autoridade competente. Ora, no plano internacional não existe qualquer autoridade com competência legislativa (mesmo nos casos excepcionais em que essa competência possa existir, os actos são designados por actos unilaterais – de organizações internacionais). As convenções internacionais (e é esse, no essencial, o objecto do levantamento efectuado) são actos com natureza contratual. Julgo, por isso, que o título ou epígrafe de legislação internacional pode ser menos rigoroso.
Percebo que a confusão entre o Direito e a Lei está hoje em dia muito generalizada (até por influência da língua inglesa, que não distingue os conceitos). Julgo, no entanto, que num site em língua portuguesa, se justifique o rigor decorrente da diferenciação.
Perdoar-me-ão certamente o à vontade, que em nada ensombra o valor do acervo apresentado.
Rui M. Marrana
Caro Rui, só notei seu comentário hoje. O senhor está absolutamente correto. Mais do que isso, sua explicação foi muito mais clara do que a que eu tentei passar para os estudantes que fizeram esta página. Acho que eles escolheram uma palavra que seria mais clara para os não iniciados. Mas isso será mudado na próxima reforma do site.
Agradeço pelo comentário qualificado.
Luiz Albuquerque
A definição para este trabalho é EXCELÊNCIA. Um instrumento de pesquisa e atualização para os profissionais do direito. Um canal com o judiciário internacional. PARABÉNS.
Alguem conhece alguma obra que comenta estes documentos por um viés histórico?
Pingback: Novo Banco de Resoluções do Conselho de Segurança da ONU | Observatório de Relações Internacionais
Eu proponho a inclusão do Regime de Controle de Tecnologias Missílisticas ou “Missile Technology Control Regim”, assinado pelo Brasil e que impacta diretamente a Ciencia e a Tecnologia em áreas estratégicas para o Estado.
O tratado é de extrema importância, como um instrumento utilizado para
firmar acordos entre Estados sobre assuntos quase sempre complexos. São instrumentos para ser um instituto forte capaz de regulamentar situações de difícil consenso. Graças aos tratados os Estados possuem normas, direitos e obrigações em comum acordo, eficazes para manter a paz e a estabilidade.