ONU pede que Espanha modifique lei de anistia e crie comissão da verdade

Lei dá imunidade a agentes estatais que cometeram crimes contra a humanidade durante o franquismo

15 de novembro de 2014. Esta é data máxima dada pela ONU (Organização das Nações Unidas) para que a Espanha modifique a Lei de Anistia de 1977, que dá imunidade aos agentes do Estado que cometeram crimes durante a guerra civil (1936 – 1939) e a ditadura de Francisco Franco (1939-1975). A modificação é uma das várias recomendações que o CED (Comitê contra os Desaparecimentos Forçados, em sua sigla em inglês) incluiu em seu relatório final, em 15 de novembro deste ano. Nele, o CED admite que no país ibérico existem 114.226 pessoas desaparecidas e que 30.960 bebês foram roubados no período entre 1936 e 1975.

O relatório é o documento final que exprime a visão da organização em relação às obrigações internacionais não cumpridas pela Espanha e observadas por um grupo de trabalho que percorreu o país entre os dias 23 e 30 de setembro. “Nós, o que dizemos é que para cumprir com as obrigações dos tratados internacionais, o país deve seguir certas coisas. Nossas recomendações, neste sentido, têm a mesma obrigatoriedade que os tratados assinados voluntariamente pela Espanha”, explica Ariel Dulitzky, professor de direito da Universidade do Texas, nos Estados Unidos e um dos enviados da ONU à Espanha.

Segundo Dulitzky, o desaparecimento forçado se define como qualquer tipo de privação da liberdade de uma pessoa por agentes estatais ou por particulares que atuam com a tolerância ou cooperação do Estado. Além disso, o conceito também abrange o fato de o Estado se negar a reconhecer a detenção ou o lugar onde a pessoa se encontra detida e, por isso, esta pessoa fica fora da proteção da lei.

Entre os principais tratados internacionais que regulam este tipo de crime estão a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, de 1992, e a convenção internacional de mesmo nome adotada em 2006. Como país signatário, a Espanha é obrigada a cumprir as normas dos tratados.

Para o CED, os principais problemas encontrados na Espanha são o tempo transcorrido desde que os desaparecimentos ocorreram, a falta de um procedimento claro, detalhado e específico em relação às exumações e identificações e a inexistência de uma base de dados genéticos de familiares das pessoas desaparecidas. Além destes fatores, Dulitzky destaca a eliminação completa dos fundos estatais para exumações.

No último governo socialista, o Estado destinou 6,5 milhões de euros em subvenções para o trabalho de identificação dos restos mortais encontrados nas mais de 2,3 mil valas comuns identificadas em território espanhol. Deste total, segundo as associações de vítimas, menos de 400 foram abertas. O governo de Mariano Rajoy (PP) cortou os subsídios que estavam amparados pela Lei da Memória Histórica.

Revogação da lei de anistia

“O que aprendemos é que as anistias não servem para garantir a justiça, não servem para garantir a verdade e muitas vezes também não são sinônimos de garantia da paz e da estabilidade democrática”, diz Dulitsky. No relatório final, os integrantes do comitê admitiram certa surpresa com a sentença final do Tribunal Supremo espanhol sobre a possibilidade de julgar os crimes do franquismo.

Nesta sentença o tribunal afirmava: “[…] a argumentação sobre a permanência do delito não deixa de ser uma ficção contrária à lógica jurídica. Não é razoável argumentar que um detido ilegalmente em 1936, cujos restos não foram achados em 2006, possa racionalmente pensar-se que seguiu detido além do prazo de prescrição de 20 anos […]”.

Os tratados assinados pela Espanha consideram que, para iniciar a conta para a prescrição dos delitos de desaparecimento forçado, é preciso que a pessoa ou os restos mortais dela apareçam. Ou seja, enquanto a pessoa segue desaparecida, o crime não prescreve. “Esta decisão do Tribunal Supremo pode ser discutível. Muitos setores jurídicos aqui na Espanha não estão de acordo”, conta o juiz Joaquim Bosch.

“De acordo com a evolução do direito internacional, as anistias completas que impedem a investigação, o julgamento e a sanção dos crimes internacionais, como os que ocorreram na Espanha, são consideradas ilegais”, explica Dulitzky.

Comissão da verdade

Além da modificação da lei de anistia, o comitê também convida a Espanha a criar uma Comissão da Verdade, com “especialistas independentes encarregados de determinar a verdade sobre as violações aos direitos humanos ocorridas no passado”.

Sobre as comissões da verdade, Dulitzky explica que “uma de suas características é que não estudam casos isolados, mas sim padrões gerais. E, segundo, são comissões de oficiais do Estado, é o reconhecimento estatal da verdade. Esta é a verdade de acordo ao Estado. Como este tipo de crimes são necessariamente cometidos pelo Estado, é o Estado que diz: tudo isso é o que fizemos”.

Apesar de apontar as falhas do Estado, o comitê da ONU não tem poder de aplicar nenhuma sanção em caso de não-cumprimento das recomendações. Dulitzky assume que o mais importante para eles é “o que vai suceder na sociedade espanhola, o debate que será gerado na Espanha e a responsabilidade que as autoridades espanholas irão assumir”.

Já o juiz Joaquim Bosch acredita que algumas recomendações serão cumpridas. “Algumas [questões do relatório] eu acredito que têm muita viabilidade porque não tem sentido que a Espanha tenha assinado o convênio internacional sobre desaparecimentos forçados e que siga tendo mais de 100 mil desaparecidos em seu território”. Entretanto, Bosch não é tão otimista em relação às mudanças de maior importância: “as outras questões propostas, que se derrogue a lei de anistia, por exemplo, dependerá das forças políticas e do poder legislativo”.

Fonte: OperaMundi

Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas

Funções e Atribuições

De acordo com a Carta da ONU, as principais funções e atribuições do Conselho de Segurança são:

  • Manter a paz e a segurança internacionais de acordo com os princípios e propósitos das Nações Unidas;
  • Investigar qualquer disputa ou situação que possa vir a se transformar em um conflito internacional;
  • Recomendar métodos de diálogo entre os países;
  • Elaborar planos de regulamentação de armamentos;
  • Determinar se existe uma ameaça para a paz ou ato de agressão e recomendar quais medidas devem ser tomadas;
  • Solicitar aos países que apliquem sanções econômicas e outras medidas que não envolvam o uso da força para impedir ou deter alguma agressão;
  • Decidir sobre ações militares contra agressores;
  • Recomendar o ingresso de novos membros na ONU;
  • Exercer as funções de tutela das Nações Unidas em “áreas estratégicas”;
  • Recomendar à Assembleia Geral a eleição de um novo Secretário-Geral e, em conjunto com a Assembleia, escolher os juízes da Corte Internacional de Justiça;
  • Apresentar relatórios anuais e especiais à Assembleia Geral.

Membros do Conselho de Segurança

O Conselho de Segurança da ONU é composto por cinco Membros Permanentes, que possuem direito a veto. Os Membros Permanentes são: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos da América.

Fazem parte também do Conselho dez Membros Não-Permanentes, que são eleitos pela Assembleia Geral com mandatos de dois anos. Estes países não possuem direito a veto. Em 2013, os dez Membros Não-Permanentes são: Argentina, Austrália, Azerbaijão, Coreia do Sul, Guatemala, Luxemburgo, Marrocos, Paquistão, Ruanda e Togo.

Ficheiro:UNSC 2013.PNG

Sobre o Conselho

A Presidência do Conselho é rotativa, seguindo a ordem alfabética (em inglês) do nome dos países que fazem parte do órgão. Cada Presidente fica no cargo durante um mês.

Os dez Membros Não-Permanentes, eleitos pela Assembleia Geral por períodos de dois anos, não podem ter mandatos consecutivos. O número de Membros Não-Permanentes aumentou de seis para 10 através de uma emenda na Carta da ONU realizada em 1965.

Cada membro do Conselho tem direito a um voto. As decisões sobre questões de procedimentos são tomadas pelo voto afirmativo de pelo menos nove dos 15 membros.

As decisões sobre questões de fundo exigem nove votos, incluindo os votos afirmativos de todos os cinco membros permanentes. Esta é a regra conhecida como “unanimidade das grandes potências” ou poder de “veto”.

Segundo a Carta da ONU, todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança.

Enquanto outros órgãos das Nações Unidas fazem recomendações aos governos, só o Conselho tem o poder de tomar decisões que os Estados-Membros são obrigados por força da Carta a realizar.

Estrutura do Conselho de Segurança

Comitês

Comitês Permanentes – Atualmente existem três comitês permanentes, que incluem representantes de todos os Estados-Membros do Conselho de Segurança.

  • Comitê do Conselho de Segurança de Especialistas
  • Comitê do Conselho de Segurança de Admissão de Novos Membros
  • Comitê do Conselho de Segurança de Reuniões Externas à Sede

Comitês AD-Hoc – São estabelecidos de acordo com a necessidade, são formados por todos os membros do Conselho e se reúnem em sessões fechadas.

  • Conselho de Governança da Comissão de Compensação das Nações Unidas estabelecido pelo Conselho de Segurança através da resolução 692 (1991)
  • Comitê estabelecido nos termos da resolução 1373 (2001) referente à Contra-Terrorismo
  • Comitê estabelecido nos termos da resolução 1540 (2004)

Comitês de Sanções

Órgãos Subsidiários do Escritório em 2010

  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução 751 (1992) referente à Somália
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução 918 (1994) referente a Ruanda
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução 1132 (1997) referente a Serra Leoa
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução 1267 (1999) referente à Al Queda e ao Talibã e indivíduos e entidades associadas
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução 1518 (2003)
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução 1521(2003) referente à Libéria
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resoluçao1533(2004) referente à República Democrática do Congo
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução1572 (2004) referente à Costa do Marfim
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução1591 (2005) referente ao Sudão
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução 1636 (2005)
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução 1718 (2006)
  • Comitê do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da resolução 1737 (2006)

Grupos de Trabalho

  • Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança para Operações de Paz
  • Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança Ad Hoc para a Prevenção e Resolução de Conflitos na África
  • Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança instituído nos termos da resolução 1566 (2004)
  • Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança para Crianças e Conflitos Armados
  • Grupo Informal de Trabalho do Conselho de Segurança para a Documentação e Outros Aspectos Processuais

Operações de Manutenção de Paz

Desde 1948 houve 63 operações de manutenção de paz das Nações Unidas.

Tribunais Internacionais

  • Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Iugoslávia desde 1991 – criado por S/RES/808 (1993) – Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia (TPIJ);
  • Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário cometidas no Território de Ruanda e Cidadãos Ruandeses Responsáveis por Genocídio e Outras Violações Cometidas no Território de Estados Vizinhos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 1994 – criado por S / RES/955 (1994).

Mujica critica sociedade capitalista em discurso na ONU

Presidente uruguaio lamentou embargo a Cuba, colonialismo nas Malvinas e a pobreza na América Latina

O presidente do Uruguai, José Mujica, criticou duramente o consumismo durante seu discurso na 68º Assembleia Geral da ONU, em Nova York, nesta terça-feira (24/09). “O deus mercado organiza a economia, a vida e financia a aparência de felicidade. Parece que nascemos só para consumir e consumir. E quando não podemos, carregamos frustração, pobreza e autoexclusão”, afirmou.

No discurso, que durou 40 minutos, ele também elogiou a utopia “de seu tempo”, mencionou sua luta pelo antigo sonho de uma “sociedade libertária e sem classes” e destacou a importância da ONU, que se traduz para ele um “sonho de paz para a humanidade”.

Aos jornais uruguaios, Mujica prometeu um “discurso exótico” e fugiu do protocolo ao dizer que “tem angústia pelo futuro” e que nossa “primeira tarefa é salvar a vida humana”. “Sou do Sul (…) e carrego inequivocamente milhões de pessoas pobres na América Latina, carrego as culturas originárias esmagadas, o resto do colonialismo nas Malvinas, os bloqueios inúteis a Cuba, carrego a consequência da vigilância eletrônica, que gera desconfiança que nos envenena inutilmente. Carrego a dívida social e a necessidade de defender a Amazônia, nossos rios, de lutar por pátria para todos e que a Colômbia possa encontrar o caminho da paz, com o dever de lutar pela tolerância”.

A humanidade sacrificou os deuses imateriais e ocupou o templo com o “deus mercado, que organiza a economia, a vida e financia a aparência de felicidade. Parece que nascemos só para consumir e consumir. E quando não podemos, carregamos a frustração, a pobreza, a autoexclusão”. No mesmo tom, ressaltou o fracasso do modelo adotado no capitalismo: “o certo hoje é que para a sociedade consumir como um americano médio seriam necessários três planetas. Nossa civilização montou um desafio mentiroso”.

Uruguaio criticou altos gastos dos países com armamentos

Para o presidente, o atual modelo de civilização “é contra os ciclos naturais, contra a liberdade, que supõe ter tempo para viver, (…) é uma civilização contra o tempo livre, que não se paga, que não se compra e que é o que nos permite viver as relações humanas”, porque “só o amor, a amizade, a solidariedade, e a família transcendem”. “Arrasamos as selvas e implantamos selvas de cimento. Enfrentamos o sedentarismo com esteiras, a insônia com remédios. E pensamos que somos felizes ao deixar o humano”.

Paz e guerra

“A cada 2 minutos se gastam dois milhões de dólares em insumos militares. As pesquisas médicas correspondem à quinta parte dos investimentos militares”, criticou o presidente ao sustentar que ainda estamos na pré-história: “enquanto o homem recorrer à guerra quando fracassar a política, estaremos na pré-história”, defendeu.

Assim, criamos “este processo do qual não podemos sair e causa ódio, fanatismo, desconfiança, novas guerras; eu sei que é fácil poeticamente autocriticarmos. Mas seria possível se firmássemos acordos de política planetária que nos garantam a paz”. Ao invés disso, “bloqueiam os espaços da ONU, que foi criada com um sonho de paz para a humanidade”.

O uruguaio também abordou a debilidade da ONU, que “se burocratiza por falta de poder e autonomia, de reconhecimento e de uma democracia e de um mundo que corresponda à maioria do planeta”.

“Nosso pequeno país tem a maior quantidade de soldados em missões de paz e estamos onde queiram que estejamos, e somos pequenos”. Dizemos com conhecimento de causa, garantiu o mandatário, que “estes sonhos, estes desafios que estão no horizonte implicam lutar por uma agenda de acordos mundiais para governar nossa história e superar as ameaças à vida”. Para isso é “preciso entender que os indigentes do mundo não são da África, ou da América Latina e sim de toda humanidade que, globalizada, deve se empenhar no desenvolvimento para a vida”.

“Pensem que a vida humana é um milagre e nada vale mais que a vida. E que nosso dever biológico é acima de todas as coisas, impulsionar e multiplicar a vida e entendermos que a espécie somos nós” e concluiu: “a espécie deveria ter um governo para a humanidade que supere o individualismo e crie cabeças políticas”.

Fonte: OperaMundi

Brasil levará à ONU denúncias de espionagem massiva dos EUA

Governo deseja lançar em 2015 seu próprio satélite para “proteger povo brasileiro da vigilância norte-americana”

O ministro das Comunicações do Brasil, Paulo Bernardo, confirmou nesta quinta-feira (15/08) que o governo brasileiro pode solicitar à ONU (Organização das Nações Unidas) uma investigação em instância internacional sobre as denúncias de espionagem massiva dos EUA na América Latina. Bernardo confirma que país não “está satisfeito” com as explicações do secretário de Estado norte-americano, John Kerry – que esteve no Brasil nesta semana.

“Não nos convencem até o momento as informações e as explicações que os EUA nos deram. Vamos a algum tribunal internacional, provavelmente alguma instância da ONU. Porque, antes de tudo, consideramos que é (o escândalo de espionagem) um problema mundial”, disse o ministro em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Paulo Bernardo também confirmou a intenção brasileira de lançar ao espaço em 2015 o seu próprio satélite. O objetivo é tornar-se “independente dos EUA” nesse setor e “proteger a nação da espionagem”. “O Brasil defende uma descentralização: a internet deve ser multilateral”, disse.

As declarações de Bernardo estão circunscritas em um momento importante das relações entre Brasil e EUA. A visita de John Kerry ao Brasil teve como missão cuidar dos últimos detalhes do encontro da presidente Dilma Rouseff com Barack Obama em outubro.

Kerry defende o sistema de espionagem como parte do “sistema de segurança nacional do país”, pedindo, no entanto, diálogo com as autoridades brasileiras para que o programa seja entendido.

“Deixe-me ser transparente com vocês: eu não posso discutir questões operacionais, mas posso dizer que o Congresso (dos EUA) aprovou uma lei depois do 11 de setembro (de 2001), quando fomos atacados pela Al-Qaeda, e começamos um processo de tentar entender (os atentados) antes de nos atacarem”, declarou em uma entrevistas coletiva à imprensa.

Fonte: OperaMundi

 

Após massacre, Irmandade Muçulmana convoca “sexta-feira de raiva” no Egito

Medida é em represália ao governo interino que liberou utilização de armas letais contra manifestantes

Ainda de luto pelo massacre de mais 600 pessoas, a crise social e política do Egito ganha, cada vez mais, contornos de tensão. Na noite desta quinta-feira (15/08), o governo autorizou as Forças Armadas a utilizarem armais letais contra os manifestantes. Em represália, na manhã de hoje (16), a Irmandade Muçulmana convocou para o país uma “sexta-feira de raiva”.

O estado de emergência e o toque de recolher obrigatório amenizaram o clima de violência após massacre. No entanto, diz a imprensa local, existe a promessa de confronto entre os apoiadores do presidente deposto Mohamed Mursi e os favoráveis ao governo interino. A perspectiva é que mais de um milhão de islâmicos saiam às ruas após realizar a oração diária do meio-dia. “Vamos desafiar o estado de emergência”, bradaram os manifestantes.

Gehad El-Haddad, porta-voz da Irmandade e um dos poucos dirigentes que não foi detido, admite que os protestos poderão fazer regressar a violência, mas afirma que “depois das detenções e mortes, as emoções estão muito elevadas entre membros da Irmandade Muçulmana para serem comandadas por alguém”.

Ainda a contar o número de mortos, a promessa é de uma “sexta-feira de raiva”

Outro ingrediente que promete aumentar a tensão é que a Frente de Salvação Nacional, coligação de partidos liberais que apoiou a deposição de Mursi, pediu aos seus manifestantes para também saírem às ruas. Segundo informações da imprensa europeia, alguns bairros organizam-se para impedir a passagem dos manifestantes islâmicos pelas suas zonas. Cristãos coptas, grupo social importante do Egito, organizam-se para impedir que mais igrejas sejam atacadas.

A comunidade internacional se manifestou sobre a grave crise no Egito. O secretário-geral da OEA (Organização dos Estados Americanos), José Miguel Insulza, expressou nesta quinta-feira (16/08) sua “indignação” pela violência exercida no Egito contra os manifestantes e pediu à comunidade internacional para que ajude a sociedade egípcia “a encontrar caminhos de diálogo e negociação”.

Os membros do Conselho de Segurança da ONU assinalaram ontem (15) sua “preocupação” com a grave situação no Egito e pediram a todas partes o final da violência. Os membros do Conselho “rejeitaram toda forma de violência”, disse à imprensa a presidente de turno do órgão a embaixadora argentina, María Cristina Perceval, no final de uma reunião a portas fechadas.

Fonte: OperaMundi

Invasão do Iraque pelos EUA completa 10 anos de impunidade

A invasão do Iraque pelos Estados Unidos completa 10 anos. A decisão tomada pelo então presidente George W. Bush  foi unilateral e ilegal, mas não sofreu consequências. Por isso, ele conseguiu manter por anos a fio uma guerra imperialista que custou milhões de vidas aos iraquianos, cometendo crimes contra a humanidade até hoje impunes.

Por Moara Crivelente, da Redação do Vermelho

 

A decisão de Bush inseriu-se em um contexto internacional dominado pela Doutrina Bush, que foi caracterizada pelo empenho por um mundo unipolar, de políticas unilaterais e imperialistas que tinham como único objetivo o estabelecimento irrefutável da hegemonia estadunidense sobre o mundo.

A convicção arrogante de que o país é um poder hegemônico que deve ordenar mundo (principalmente quando vendo seus amplos, ambíguos e instrumentais “interesses nacionais” ameaçados) foi a base da política externa estadunidense, mas que ainda precisava de aliados.

Dias antes da invasão, os EUA organizaram o ensaio de legitimação para a sua decisão unilateral e imperialista com a Cimeira dos Açores, realizada em 16 de março, em que se reuniu com os então primeiros-ministros Tony Blair (Reino Unido) e José María Aznar (Espanha), por exemplo.

No dia seguinte, Bush deu um “ultimatum” para que o presidente iraquiano Saddam Hussein e sua família deixassem o Iraque em 48 horas. Não correspondido, com o final do prazo o então presidente anunciou que iniciaria ataques aéreos e que enviaria 250.000 soldados ao Iraque, o que aconteceu gradualmente.

Depois de votarem contra a resolução de guerra levada pelos EUA ao Conselho de Segurança da ONU, a França e outros países europeus viram-se ameaçados pela afirmação de Bush, ainda nos Açores (quando já previa uma guerra), de que aquele seria “o momento da verdade”.

O apoio do Reino Unido (o principal aliado dos EUA então) custou caro politicamente para o então primeiro-ministro Tony Blair, que além de contrariar os protestos da população civil, contrariou também o seu próprio Partido Trabalhista: cerca de 160 dos seus parlamentares haviam votado contra a iniciativa do governo de juntar-se à guerra dos EUA.

Já há uma série de estatísticas e avaliações, em relatórios complexos, discursos e avaliações de políticas de Estado, mas ainda nenhuma explicação plausível para a Guerra no Iraque, iniciada unilateralmente e de forma ilegal há exatos 10 anos pelos Estados Unidos contra aquele país. 

De 2001 a 2013, neste novo século já iniciado por uma política internacional dominada pelo imperialismo estadunidense (através da instrumental “guerra contra o terror” que criou raízes no imaginário norte-americano e, depois, de seus aliados europeus), os EUA gastaram ou comprometeram-se com obrigações que somaram 3,1 trilhões de dólares em guerras no Afeganistão, Iraque e Paquistão. O custo total é ainda mais alto quando considerados os gastos relacionados com a guerra no Departamento de Segurança Interna, e se calculados os juros dos empréstimos feitos para pagar pelas guerras.

A motivação declarada em diversos discursos era a suposta existência de armas de destruição em massa, para começar, depois a “guerra contra o terror”, e também a derrubada de um “ditador”, na figura odiada pelo então presidente dos EUA, a do presidente Saddam Hussein. 

“Comemorações” na mídia

Jornais como The New York Times, nesta “comemoração” dos 10 anos desde a invasão, publicaram infográficos sobre as mortes relacionadas à guerra, separando-as por “forças americanas”, “forças de outras coalizões”, “forças iraquianas”. Ficam faltando os civis, porém, as maiores vítimas.

Ainda, há separações por causas, como “fogo amigo”, “fogo inimigo”, “ataque suicida”, entre outras, e há inclusive uma categoria que mereceria análise, pois aglomera as causas “não hostil/acidental/suicídio”.

Oficialmente, para os EUA, a guerra terminou no dia 15 de dezembro de 2011, de acordo com anúncios do presidente Barack Obama, desde a sua primeira vitória eleitoral, em 2008. Foi quando as últimas forças estadunidenses (especificamente, as engajadas em combate direto com os iraquianos) foram retiradas. Entre 2003 e 2012, no total, contabiliza-se a morte de 4.480 soldados, mas as consequências afetam milhões de pessoas nos EUA indiretamente, e incluem também a invalidez de vários ex-combatentes e o stress pós-traumático diagnosticado em grande parte deles.

O aniversário da invasão do Iraque resultou em numerosos documentos, relatórios, declarações e matérias de jornal, como a do New York Times, que se propôs a publicar uma série com as declarações de soldados que estiveram na guerra, contando como isso mudou as suas vidas.

Provavelmente, porém, a semana de “eventos comemorativos” terminará antes que jornais como este possam ouvir “como a guerra afetou as vidas” não dos soldados, mas da população civil do país invadido.

O escritor norte-americano David Swanson, em seu relatório “A guerra do Iraque entre os piores eventos do Mundo” (Iraq’s War Among the World’s Worst Events, ainda sem tradução para o português) lembrou também dos 22 anos da Operação Tempestade no Deserto (ou da Guerra do Golfo, de 1990), que precedeu a “Operação Libertação do Iraque” (cuja sigla em inglês é OIL, em alusão ao interesse dos EUA pela região, o petróleo, segundo Swanson), também chamada de Segunda Guerra do Golfo.

Impacto real da Guerra (dos EUA) no Iraque

Neste 20 de março de 2013, porém, para a população invadida, não há muito para comemorar, apesar da “retirada” oficial das tropas invasoras ter sido anunciada há dois anos. O governo atual do primeiro-ministro Nouri al-Maliki (praticamente instalado pelos EUA) tem sido acusado pela população civil de autoritarismo, de patrocinar execuções sumárias, prisões arbitrárias, tortura e estupro, de acordo com uma matéria da emissora árabe Al-Jazeera.

De acordo com números que Swanson recolheu de vários informes, o Iraque perdeu cerca de 1,4 milhões de vidas como resultado da OIL, o que representou 5% da sua população. Esta cifra não chega a se comparar às perdas sofridas pela França (1%) e dos EUA (0,3%), por exemplo, durante a Segunda Guerra Mundial.

As mortes de estadunidenses nesta guerra não chegam a representar 0,3% das mortes totais, o que pode ser explicado, para começar, com o hábito dos EUA de invadir e agredir diretamente países que ficam longe da sua vizinhança, quase como um “plano estratégico” perfeito, para além de instrumental, dados os seus interesses políticos e econômicos na região onde mais tem investido militarmente: o Oriente Médio.

Como se já não bastasse, lembra Swanson, também resultaram da OIL cerca de 4 milhões de feridos e 4,5 milhões de refugiados, que tiveram de fugir não só para os países vizinhos como também para outras regiões.

Além disso, de acordo com a base de dados sueca do Instituto Internacional de Pesquisas da Paz de Estocolmo (Sipri, da sigla em inglês), há também entre 2,3 milhões e 2,6 milhões de pessoas que foram forçadas a deslocar-se internamente (por isso, não são contadas como refugiadas), número reduzido a 1,3 milhão pelas estimativas da ONU, que só contabiliza os que foram inscritos pelas autoridades iraquianas desde 2006.

Os custos materiais também não escaparam de maior análise. Para além da infraestrutura atual, a Unesco também denunciou a destruição de sítios arqueológicos e outros patrimônios históricos de extrema importância, como é de costume em guerras tão devastadoras. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo na véspera deste aniversário, nesta terça-feira (19), o especialista em estudos árabes e islâmicos Paulo Daniel Farah também menciona os danos ao patrimônio cultural do Iraque, que se situa na antiga Mesopotâmia.

Farah lembra que, “referência cultural nos anos 1970, o Iraque abriga milhares de sítios arqueológicos que foram submetidos à pilhagem e ao contrabando, junto com toda uma memória coletiva humana.”

Ainda antes disso, desde o embargo imposto ao país em 1990, que começou com a Resolução 661 do Conselho de Segurança da ONU (adotada naquele mesmo ano), houve “saques sistemáticos e organizados ao patrimônio material iraquiano que colocam em risco grave a história da humanidade”, afirma Farah.

A invasão iniciada em 2003, entretanto, só agravou a vulnerabilidade a esses saques. ”Menos de duas semanas após a invasão norte-americana, muitas dessas obras já se encontravam nos Estados Unidos e na Europa”, como afirma o arqueólogo sírio Ahmad Serrie, citado por Farah.

Performances e custos da guerra 

A invasão de 2003 incluiu, de acordo com Swanson, 29.200 ataques aéreos, fora os 3.900 realizados nos oito anos seguintes. As forças militares estadunidenses tiveram em seus alvos tanto civis quanto jornalistas, hospitais e ambulâncias.

Além disso, como já denunciado por várias organizações internacionais, o exército dos EUA também fez uso do que se pode chamar de “armas de destruição em massa”, como as bombas de racimo, fósforo branco, urânio empobrecido e um novo tipo de napalm (substância que também usou na sua Guerra contra o Vietnã, na década de 1970), em áreas urbanas densamente habitadas.

Mais de um desses recursos já são proibidos por convenções internacionais, e o seu uso configura “crimes de guerra” e até “crimes contra a humanidade”, sob o direito internacional humanitário. Mas isso não preocupa os Estados Unidos, pois não seria a primeira nem a última vez.

O resultado, como também já conhecido de outras guerras, foi o aumento das taxas de câncer, de mortalidade infantil, entre outras. As fontes de água, as plantas de tratamento de esgoto, hospitais, pontes e plantas de energia elétrica foram devastadas, e a maior parte continua sem conserto.

Ainda antes da guerra iniciada em 2003, uma guerra econômica contra o país já havia deteriorado o sistema de saúde e nutrição, como relembra Swanson, “através das mais abrangentes sanções econômicas já impostas na história moderna.”

Não é difícil também para os analistas econômicos encontrarem indícios de uma intencionalidade comercial da guerra empreendida pelos EUA, não só pelo tema do complexo industrial-militar, que encontra terreno bastante fértil para ser desenvolvido, como também pelos esforços de “reconstrução” do Iraque, que garantiram contratos milionários com construtoras.

Reconstrução do Iraque

Ainda assim, Swanson afirma que o dinheiro gasto pelos Estados Unidos na “reconstrução” era sempre menos de 10% do que era gasto com a destruição, e a maior parte nunca foi realmente posta em uso construtivo. Ao menos um terço foi gasto em “segurança”, enquanto muito do resto foi gasto em corrupção pelos militares e funcionários dos EUA.

Em uma análise do fator social, ainda, o jornalista lembra que os iraquianos que poderiam ajudar na reconstrução do país tiveram de fugir durante a guerra. O Iraque tinha as melhores universidades da Ásia ocidental durante a década de 1990, mas agora é um expoente do analfabetismo, com uma população de professores, em Bagdá, reduzida em 80%.

Contribuindo para a instabilidade e os conflitos internos, durante anos as forças ocupantes fragmentaram a sociedade, encorajando a violência e a divisão étnica e sectária, como dita o costume dos impérios coloniais e modernos. Diversos cientistas políticos já identificaram esforços concretos neste sentido.

Swanson afirma ainda que “enquanto a dramática escalada da violência” esperada com a retirada dos EUA não se realizou, o Iraque ainda tem de lidar com a instabilidade interna, as tensões regionais e, claro, o ressentimento generalizado contra os estadunidenses, exatamente o oposto do que os EUA declararam como objetivo para tornar o país mais seguro.

“Se os EUA tivessem pegado os 5 trilhões de dólares e, ao invés de destruir o Iraque, tivessem escolhido fazer algo bom com isso, em casa ou no exterior, imagine as possibilidades”, diz Swanson, que lembra que a ONU teria declarado, por exemplo, que 30 bilhões de dólares por ano acabariam com a fome no mundo.

Mesmo assim, a Casa Branca também publicou seu próprio infográfico, onde figuram, é claro, as “promessas cumpridas” com relação à guerra. Obama caracterizou o fim de uma “missão de combate” em setembro de 2011, com a remoção de 100.000 soldados, de acordo com um acordo assinado em 2008, entre os EUA e o Iraque (“Acordo sobre o status das Forças estadunidenses e iraquianas”).

Entretanto, isso não pressupôs, na verdade, a retirada total das tropas, que seguem presentes ainda que sob um mandato diferente, como os já conhecidos treinamentos das forças de segurança iraquianas. Para objetores estadunidenses, ainda, as tropas que continuaram no país servem também para apoiar o governo do primeiro-ministro Nouri al-Maliki, em mais uma intervenção política de bastidores, outra especialidade dos EUA.

Segundo a Casa Branca, o objetivo é encontrar uma forma de “acabar responsavelmente” com a guerra. Entretanto, talvez o plano devesse ser, daqui para frente, como “responsavelmente manter-se fora dela”, ou como respeitar a soberania alheia.

A estratégia frequente de divisões sectárias e a instigação da violência supostamente baseada em diferenças identitárias (portanto, diferenças culturais instrumentalizadas de acordo com objetivos políticos) também foi posta em prática pelos EUA de Bush durante a sua invasão.

Depois, restou ao presidente Obama a tarefa igualmente assentada na ingerência de telefonar ao governo iraquiano para apelar para um governo de unidade nacional, mais especificamente pedindo ao presidente que se demitisse para dar lugar a um novo candidato que os EUA já tinham nomeado. A alternativa seria aceitar a presença de tropas estadunidenses por mais tempo, e apesar de ambas as “opções” terem sido negadas, assim é a situação atual do Iraque.

Fonte: PortalVermelho

 

Começa hoje conferência da ONU sobre o tratado de comércio de armas

Tem início nesta segunda-feira (18) a Conferência Final das Nações Unidas sobre o Tratado de Comércio de Armas (ATT, na sigla em inglês), na sede das Nações Unidas em Nova York, com a expectativa de finalmente chegar a um resultado bem-sucedido que não foi alcançado na Conferência de julho de 2012.

Acontecendo entre 18 e 28 de março, a Conferência Final pretende concluir as negociações sobre um tratado que estabeleça normas internacionais comuns para o comércio mundial de armas convencionais – desde pequenas armas de artilharia e aviões de combate a navios de guerra.

Um integrante da força de paz da ONU na Costa do Marfim recolhe armas de fogo anteriormente utilizadas por milícias. Foto: ONU/Ky Chung

Com as transferências internacionais de armas atualmente mal reguladas, as regiões com grande instabilidade e com focos de terrorismo são as mais prejudicas. O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, tem descrito como “uma desgraça” a ausência de um tratado multilateral de escopo global para lidar com armas convencionais.

“Vocês não estão aqui para iniciar novas negociações. Vocês estão aqui para fortalecer e concluir o trabalho que tem sido feito com seriedade desde o início do processo em 2006”, disse Ban Ki-moon a representantes de 193 Estados-Membros no seu discurso de abertura.

Ele acrescentou que agora é o momento para o foco e a vontade política de negociar os detalhes finais e chegar a um resultado de consenso durante os nove dias do encontro. “Essa é a mensagem clara da Assembleia Geral quando decidiu que esta é a Conferência Final das Nações Unidas sobre o ATT [o Tratado].”

Desapontado com os resultados de julho, Ban Ki-moon o descreveu como um “retrocesso”, mas também assinalou que os Estados tinham atingido um terreno comum considerável que pode servir como base.

No discurso desta segunda-feira (18), o Secretário-Geral observou que as normas internacionais regulam tudo, desde camisetas a brinquedos e tomates. “Existem normas comuns para o comércio mundial de poltronas, mas não para o comércio mundial de armas”, questionou Ban.

A capacidade das Nações Unidas de cumprir o seu mandato para ajudar os países e as pessoas em todo o mundo é muitas vezes prejudicada pelos efeitos de conflitos armados e da violência, estimulada pelo comércio ilícito de armas. Estes efeitos podem se tornar um fardo direto em relação ao pessoal trabalhando para prestar assistência humanitária.

Entre 2000 e 2010, quase 800 trabalhadores humanitários foram mortos em ataques armados, com 689 feridos. Além disso, os membros das forças de paz das Nações Unidas enfrentam risco de morte e rapto diariamente.

As Nações Unidas têm defendido consistentemente um Tratado de Comércio de Armas forte que cubra um amplo leque de armas convencionais, incluindo armas pequenas e armamento leve, bem como suas munições, e que exija aos seus Estados-Parte a realização de avaliações de risco completas antes de transferir armas.

Cerca de 2 mil representantes de governos, organizações internacionais e regionais, bem como da sociedade civil, reúnem-se em Nova York para as negociações finais sobre este tratado histórico. O Embaixador da Austrália, Pedro Woolcott, preside a Conferência.

Fonte: ONUBR