Tribunal Penal Internacional

“O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal permanente, criado pelo Estatuto de Roma, em 1998. Por seu caráter permanente, distingue-se dos dois tribunais ad hoc instalados por Resolução do Conselho de Segurança da ONU, exclusivamente para julgar crimes cometidos durante um determinado período nos territórios da extinta Yugoslávia e em Ruanda. Distingue-se também desses tribunais por ser um Tribunal independente do sistema das Nações Unidas.”

ANTECEDENTES HISTÓRICOS

Tribunal de Nuremberg
Textos & Reflexões

Tribunal de Ruanda
Textos & Reflexões

Tribunal da Ex-Iugoslávia
Textos & Reflexões

TPI

O que é o TPI, Cartilha
Texto integral da Cartilha

Texto I
Tribunal Penal Internacional

Texto II
Tribunal Penal Internacional

Texto III
Tribunal Penal Internacional

DOCUMENTOS

Estatuto de Roma
Do Tribunal Penal Internacional

Estatuto de Roma, Manual de Ratificação e Implementação do
Tribunal Penal Internacional TPI
PDF 0,90 MB 

Declaração de Haia
Posição das ONGs do Hemisfério Sul sobre o TPI

CASOS EXEMPLARES

O Caso Milosevic
Textos & Reflexões

O Caso Drazen Erdemovic
Ex-Iugoslávia

O Caso Dusan Tadic
Ex-Iugoslávia

O Caso Radovan Karadzic
Ex-Iugoslávia

O Caso Jean Kanbanda
Ruanda

O Caso Jean-Pierre Bemba
República Democrática do Congo RDC

O Caso Omar Al Bashir
Quênia

O Caso Pinochet
Textos & Reflexões

O Caso Haider
Textos & Reflexões

O Caso Stroessner
Textos & Reflexões

TEXTOS E SUBSÍDIOS

Textos e Reflexões
Tribunal Penal Internacional

Tribunal Penal Internacional: 
Afirmação contemporânea de uma idéia clássica e sua recepção na Constituição Brasileira 

Salomão Barbosa
PDF 1,59 MB 

O Tribunal Penal Internacional
André Almeida
PDF 0,03 MB 

Tribunal Penal Internacional: 
uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos 

Dissertação de Mestrado de Renata Costa Silva Brandão
PDF 0,73 MB 

O Tribunal Penal Internacional e a Nova Ordem Internacional 
Susana Costa
PDF 0,50 MB 

O Tribunal Penal Internacional:
De uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade

Enrique Ricardo Lewandowski
PDF 0,31 MB 

A importância do Tribunal Penal Internacional para a Proteção Internacional dos Direitos Humanos 
Valério de Oliveira Mazzuoli
PDF 0,10 MB 

Tribunal Penal Internacional:
Apontamentos acerca da moralidade e legalidade 

Monografia de Juliane da Silva Pessoa
PDF 0,05 MB 

O papel das vítimas nos procedimentos perante o Tribunal Penal Internacional:
Seus direitos e as primeiras decisões do Tribunal 

Paulina Vega González
PDF 0,13 MB 

Com TPI, países preferem o Direito à força 
Entrevista com Sylvia Steiner 
PDF 0,07 MB 

Folha de Informação: África e o Tribunal Penal Internacional 
PDF 0,08 MB 

Dinamismo do Direito Internacional Penal após o Estatuto de Roma: 
Da Sudan Room a situação em Darfur, Sudão
Tarciso Dal Maso Jardim
PDF 0,21 MB 

O Tribunal penal Internacional e sua compatibilidade com a Constituição Brasileira quanto a aplicação da pena de Prisão Perpétua pela Corte 
Monografia de Karina Gomes e Silva
PDF 0,07 MB 

Tribunal Penal Internacional para Ruanda, Mini-Guia 
O julgamento de Jean Kambanda e o genocídio em Ruanda
PDF 0,52 MB 

Timor-Leste: Justiça na Sombra – Tribunal Penal Internacional 
Anistia Internacional
PDF 0,67 MB 

Golpe na Venezuela
A Carta Interamericana de Direitos humanos

Textos & Reflexões

Ataque aos Estados Unidos e Afeganistão
Textos & Reflexões

Torturas norte-americanas em Abu Gharib
Fernando Botero retrata as infames torturas ianques no Iraque

Fonte: DireitosHumanosnet.org

ONU pede que Espanha modifique lei de anistia e crie comissão da verdade

Lei dá imunidade a agentes estatais que cometeram crimes contra a humanidade durante o franquismo

15 de novembro de 2014. Esta é data máxima dada pela ONU (Organização das Nações Unidas) para que a Espanha modifique a Lei de Anistia de 1977, que dá imunidade aos agentes do Estado que cometeram crimes durante a guerra civil (1936 – 1939) e a ditadura de Francisco Franco (1939-1975). A modificação é uma das várias recomendações que o CED (Comitê contra os Desaparecimentos Forçados, em sua sigla em inglês) incluiu em seu relatório final, em 15 de novembro deste ano. Nele, o CED admite que no país ibérico existem 114.226 pessoas desaparecidas e que 30.960 bebês foram roubados no período entre 1936 e 1975.

O relatório é o documento final que exprime a visão da organização em relação às obrigações internacionais não cumpridas pela Espanha e observadas por um grupo de trabalho que percorreu o país entre os dias 23 e 30 de setembro. “Nós, o que dizemos é que para cumprir com as obrigações dos tratados internacionais, o país deve seguir certas coisas. Nossas recomendações, neste sentido, têm a mesma obrigatoriedade que os tratados assinados voluntariamente pela Espanha”, explica Ariel Dulitzky, professor de direito da Universidade do Texas, nos Estados Unidos e um dos enviados da ONU à Espanha.

Segundo Dulitzky, o desaparecimento forçado se define como qualquer tipo de privação da liberdade de uma pessoa por agentes estatais ou por particulares que atuam com a tolerância ou cooperação do Estado. Além disso, o conceito também abrange o fato de o Estado se negar a reconhecer a detenção ou o lugar onde a pessoa se encontra detida e, por isso, esta pessoa fica fora da proteção da lei.

Entre os principais tratados internacionais que regulam este tipo de crime estão a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, de 1992, e a convenção internacional de mesmo nome adotada em 2006. Como país signatário, a Espanha é obrigada a cumprir as normas dos tratados.

Para o CED, os principais problemas encontrados na Espanha são o tempo transcorrido desde que os desaparecimentos ocorreram, a falta de um procedimento claro, detalhado e específico em relação às exumações e identificações e a inexistência de uma base de dados genéticos de familiares das pessoas desaparecidas. Além destes fatores, Dulitzky destaca a eliminação completa dos fundos estatais para exumações.

No último governo socialista, o Estado destinou 6,5 milhões de euros em subvenções para o trabalho de identificação dos restos mortais encontrados nas mais de 2,3 mil valas comuns identificadas em território espanhol. Deste total, segundo as associações de vítimas, menos de 400 foram abertas. O governo de Mariano Rajoy (PP) cortou os subsídios que estavam amparados pela Lei da Memória Histórica.

Revogação da lei de anistia

“O que aprendemos é que as anistias não servem para garantir a justiça, não servem para garantir a verdade e muitas vezes também não são sinônimos de garantia da paz e da estabilidade democrática”, diz Dulitsky. No relatório final, os integrantes do comitê admitiram certa surpresa com a sentença final do Tribunal Supremo espanhol sobre a possibilidade de julgar os crimes do franquismo.

Nesta sentença o tribunal afirmava: “[...] a argumentação sobre a permanência do delito não deixa de ser uma ficção contrária à lógica jurídica. Não é razoável argumentar que um detido ilegalmente em 1936, cujos restos não foram achados em 2006, possa racionalmente pensar-se que seguiu detido além do prazo de prescrição de 20 anos [...]”.

Os tratados assinados pela Espanha consideram que, para iniciar a conta para a prescrição dos delitos de desaparecimento forçado, é preciso que a pessoa ou os restos mortais dela apareçam. Ou seja, enquanto a pessoa segue desaparecida, o crime não prescreve. “Esta decisão do Tribunal Supremo pode ser discutível. Muitos setores jurídicos aqui na Espanha não estão de acordo”, conta o juiz Joaquim Bosch.

“De acordo com a evolução do direito internacional, as anistias completas que impedem a investigação, o julgamento e a sanção dos crimes internacionais, como os que ocorreram na Espanha, são consideradas ilegais”, explica Dulitzky.

Comissão da verdade

Além da modificação da lei de anistia, o comitê também convida a Espanha a criar uma Comissão da Verdade, com “especialistas independentes encarregados de determinar a verdade sobre as violações aos direitos humanos ocorridas no passado”.

Sobre as comissões da verdade, Dulitzky explica que “uma de suas características é que não estudam casos isolados, mas sim padrões gerais. E, segundo, são comissões de oficiais do Estado, é o reconhecimento estatal da verdade. Esta é a verdade de acordo ao Estado. Como este tipo de crimes são necessariamente cometidos pelo Estado, é o Estado que diz: tudo isso é o que fizemos”.

Apesar de apontar as falhas do Estado, o comitê da ONU não tem poder de aplicar nenhuma sanção em caso de não-cumprimento das recomendações. Dulitzky assume que o mais importante para eles é “o que vai suceder na sociedade espanhola, o debate que será gerado na Espanha e a responsabilidade que as autoridades espanholas irão assumir”.

Já o juiz Joaquim Bosch acredita que algumas recomendações serão cumpridas. “Algumas [questões do relatório] eu acredito que têm muita viabilidade porque não tem sentido que a Espanha tenha assinado o convênio internacional sobre desaparecimentos forçados e que siga tendo mais de 100 mil desaparecidos em seu território”. Entretanto, Bosch não é tão otimista em relação às mudanças de maior importância: “as outras questões propostas, que se derrogue a lei de anistia, por exemplo, dependerá das forças políticas e do poder legislativo”.

Fonte: OperaMundi

Política de austeridade: espanhola é demitida por faltar ao trabalho no dia do próprio despejo

Amaya Muñoz representa o drama da população espanhola frente às políticas de austeridade: sem emprego e sem casa

Amaya Muñoz chora nos braços de amigos ao ser despejada de sua casa; operação foi conduzida por 100 policiais

“Você já tem idade suficiente para saber quais são as suas responsabilidades. Atente-se às consequências”. Foi assim que Amaya Muñoz, uma espanhola de 31 anos, soube de sua chefe que estava sendo demitida. A razão foi explicada pela seção de Recursos Humanos da empresa de marketing na qual trabalhava: havia faltado 20% das jornadas em dois meses consecutivos.

Ausências para acompanhar o próprio despejo do apartamento por não ter conseguido pagar a parcela mensal de 600 euros. Depois de acompanhar mais de 100 policiais espanhóis tirarem suas coisas à força, a jovem obteve licença médica do trabalho por questões psicológicas.

Amaya voltou ao emprego ainda em setembro e tudo seguiu normalmente até esta sexta-feira (25/10), quando obteve a inesperada notícia. Meia hora antes do final de seu turno, ela recebeu um telefonema do departamento de Recursos Humanos. “Pensei que iríamos falar sobre as horas extras que eu tinha me oferecido a fazer”, conta ela.

“Não tem sentido que me despeçam por faltas justificadas”, acrescenta. Mas a nova legislação trabalhista espanhola, aprovada no ano passado como parte do programa de austeridade contra a crise econômica, embasa a decisão da empresa. Foi a mesma reforma que amedrontou tanto a marroquina Latifa que com medo de perder seu emprego por faltas, deixou de ir ao médico e morreu, em março de 2012, de pneumonia.

Tanto Latifa quanto Amaya eram empregadas da Konecta, uma teleoperadora com cerca de 700 funcionários, em sua grande maioria mulheres, com salário médio de 900 euros mensais e extensos turnos. O grupo faturou 307 milhões de euros em 2012, segundo dados oficiais.

Drama de muitos

Vítima da crise, da precarização do trabalho, do despejo e das políticas do governo, sua história se tornou um símbolo do drama de milhares de espanhóis. A jovem sofreu os dois golpes mais duros que assolam a população: perder a casa e o emprego; não importa em que ordem. Amaya é apenas mais uma dos 6 milhões de desempregados no país e dos 420 mil que não conseguiram pagar as prestações de seus imóveis.

Em um ano de atraso da mensalidade de sua casa, Amaya acumulou uma divida de 8 mil euros.

Em sua solidariedade e para sua readmissão na empresa, foi convocado um protesto nesta terça e dezenas de internautas enviam mensagens rechaçando a Konecta nas redes sociais. O ato foi chamado também pelo Twitter da PAH (Plataforma dos Afetados pela Hipoteca, na sigla em espanhol), considerado o principal movimento social contra os despejos no país.

Na Espanha, o preço das casas aumentou de 326 euros o metro quadrado, em dezembro de 1985, para 2,9 mil em dezembro de 2007. Além do aumento vertiginoso, o desemprego no país cresceu, levando milhares de pessoas a se tornarem devedoras de bancos.

Calcula-se que cerca de 350 mil execuções hipotecárias foram concluídas desde o início da crise imobiliária no país. Atualmente, estarão em curso outras 200 mil ações que poderão levar ao despejo de famílias inteiras. Estima-se, em média, que as autoridades espanholas executam 500 despejos a cada dia.

Enquanto o número de pessoas sem moradia aumenta, cresce também o número de residências vazias pelo país. Segundo dados oficiais, existem 3,4 milhões de casas inabitadas, entre as quais cerca de 25% são edifícios construídos nos últimos dez anos em pleno boom da construção imobiliária da Espanha.

Resistências

Depois de ajudar a jovem, a PAH encaminhou seu caso para a CGT (Confederação Geral do Trabalho da Espanha). A partir do contato com o sindicato, Amaya disse que irá entrar na justiça contra sua demissão. “Quero denunciar para encorajar outras pessoas que trabalham na empresa ou em outras em situação semelhante a minha”, disse ela. “Não é justo ser despedida por este motivo, independentemente o que diga a reforma trabalhista”.

Fonte: OperaMundi

Vlado somos todos nós

38 anos após o assassinato de Vladimir Herzog, grande parte dos crimes da quase cinquentenária ditadura permanecem na escuridão.

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No dia 25 a Câmara Municipal de São Paulo inaugurou a Praça e Memorial Vladimir Herzog, localizada na Rua Santo Antônio, atrás do Palácio Anchieta, centro de São Paulo.  A data foi escolhida pois no dia 25 de outubro completam-se 38 anos do assassinato do jornalista Vladimir Herzog pelo aparato repressor do regime militar. Vlado tornou-se um símbolo da luta por memória, verdade, justiça.

O jornalista iniciou sua carreira como repórter no Estado de São Paulo em 1959. Entrou para a televisão em 1963, no “Show de Notícias” da TV Excelsior e após dois anos no programa foi contratado pela BBC de Londres, onde permaneceu até 68. Herzog volta para o Brasil como editor cultural da revista Visão.

Herzog se tornou diretor do Departamento de Jornalismo da TV Cultura em 1972. A vontade de veicular uma programação que revelasse a potencialidade da cultura brasileira e a realidade de seu povo, contrariando a censura instituída pela ditadura militar e os programas de cunho nacionalista impostos pelo regime, aumentou a pressão sobre o jornal e o próprio jornalista. “Uma campanha articulada pelos órgãos de repressão, montada pelos militares da chamada linha dura, acusava-o de colocar o noticiário da emissora a serviço da subversão comunista”, relatou Audálio Dantas, no livro “As duas guerras de Vlado Herzog” (Editora Civilização Brasileira, 2012).

O recrudescimento da chamada “linha dura” da ditadura militar teve seu auge em meados dos anos 70. Com a instituição do Ato Institucional número 5, em dezembro de 1968, uma onda de repressão sem precedentes passou a atingir milhares de pessoas. O governo militar detinha o poder e o utilizava de todas as formas para barrar o “avanço comunista”. Por meio da censura, a cúpula militar escondia nos porões as atrocidades cometidas de forma arbitrária a qualquer um que se opusesse ao regime.

Sob suspeita de manter ligações com o Partido Comunista, Herzog foi convocado para prestar depoimento e se apresentou ao DOI-CODI, o Destacamento de Operações Internas – Comando Operacional de Informações do II Exército, por volta das 9h da manhã do dia 25 de outubro de 1975. Foi torturado e assassinado. Os agentes da ditadura fraudaram o atestado de óbito. O laudo necroscópico, assinado pelo médico legista Harry Shibata, confirmou o suposto suicídio, “asfixia mecânica por enforcamento”, diz o documento.

No dia seguinte já se exigia esclarecimentos sobre as reais circunstancias em que ocorrera a morte de Herzog. O Sindicato dos Jornalistas teve papel fundamental, juntamente com a família do jornalista, para trazer à tona os fatos do assassinato. Somente em setembro de 2012, mais de trinta anos depois e após um pedido da Comissão Nacional da Verdade (CNV), foi determinada a retificação do atestado de óbito de Vladimir Herzog, que agora consta que sua “morte decorreu de lesões e maus tratos sofridos em dependência do II Exército – SP (DOI- CODI)”.

A decisão representa uma vitória na luta pelo resgate da memória do país. No entanto, 38 anos após o seu assassinato, grande parte dos crimes da quase cinquentenária ditadura permanecem na escuridão, e a impunidade dos torturadores é uma realidade mesmo frente à instituição da Comissão Nacional da Verdade. No livro de Audálio Dantas, Fernando Birri, cineasta argentino e amigo de Herzog elucida: “Vlado somos nós, Vlado somos todos nós”.

Fonte: CartaMaior

Novo procurador-geral defende punição de agentes da ditadura

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou haver possibilidade jurídica de punir agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura (1964-85). Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot muda o entendimento do antecessor, Roberto Gurgel, para quem a questão estava enterrada desde que em 2010 a Corte se manifestou pela plena constitucionalidade da Lei de Anistia, aprovada pelo Congresso em 1979, ainda durante o regime.

“A imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade constitui norma jurídica imperativa, tanto de caráter consuetudinário quanto de caráter principiológico, do direito internacional dos direitos humanos”, defende Janot, que tomou posse no último dia 17 em Brasília e já marca uma diferença grande em relação ao antecessor. Em 2010, Gurgel encampou a visão do STF de que a anistia “resultou de um longo debate nacional para viabilizar a transição entre o regime militar e o regime democrático atual”. O Ministério Público Federal vem movendo nos últimos anos ações visando à punição penal dos torturadores, mas até agora o ocupante do cargo mais alto da instituição não havia se manifestado de forma tão categórica a favor da existência de um caminho jurídico para garantir condenações.

Janot externou sua posição em parecer sobre a extradição de um policial argentino que atuou durante o último regime autoritário daquele país (1976-83). O documento, datado de 24 de setembro, foi divulgado hoje pelo MPF, e acolhe a perspectiva de que o Direito Internacional Público resguarda os direitos básicos da população. Esta é, também, a primeira vez que o procurador-geral se posiciona em favor do acolhimento da sentença proferida em dezembro de 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na ocasião, a entidade integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não investigar os fatos do passado e não punir agentes do Estado, e determinou que a Lei de Anistia não fosse utilizada como pretexto para deixar de apurar e sancionar violações.

“Na persecução de crimes contra a humanidade, em especial no contexto da passagem de um regime autoritário para a democracia constitucional, carece de sentido invocar o fundamento jurídico geral da prescrição”, avalia Janot. “Nos regimes autoritários, os que querem o socorro do direito contra os crimes praticados pelos agentes respectivos não deixam de obtê-lo porque estão dormindo, e sim porque estão de olhos fechados, muitas vezes vendados; não deixam de obtê-lo porque estão em repouso, e sim porque estão paralisados, muitas vezes manietados.”

Na avaliação da Corte Interamericana, em uma leitura reiterada por várias convenções firmadas no âmbito das Nações Unidas, não há que se falar em prescrição de crimes que violam os direitos humanos básicos. A visão parte do “ius cogens”, termo em latim que designa o direito de gentes, figura jurídica acolhida pela Constituição argentina desde o século 19. Janot adverte que, ainda que a legislação brasileira tenha diferenças em relação à do país vizinho, os direitos básicos garantidos pela Carta Magna garantem a imprescritibilidade deste tipo de infração e, na falta dela, o Direito internacional.

O entendimento de Janot contraria não apenas o de Gurgel, mas o de alguns ministros do STF, que após a condenação pela Corte Interamericana se manifestaram no sentido de que as decisões tomadas internamente se sobrepunham às adotadas internacionalmente, o que contraria convenções adotadas pelo Brasil, entre elas a Convenção de Viena, conhecida como “tratado dos tratados”, editada em 1969 e promulgada no país 40 anos depois.

Agora, o procurador-geral acolhe a visão mais comum no plano externo, de que o Direito Internacional se baseia em regras comuns, do ponto de vista moral, à maioria das nações – como, por exemplo, a visão de que a tortura deva ser repudiada e punida, independentemente de quando tenha ocorrido – e que, na falta de ação dos Estados nacionais, a comunidade global tem o dever e o direito de garantir punições a agentes que incorram neste tipo de violação. Para Janot, é “hipocrisia hermenêutica” a posição de que os crimes cometidos pela ditadura devam ser deixados no passado. “Não há segurança jurídica a preservar quando a iniciativa se volta contra o que constituiu pilar de sustentação justamente de um dos aspectos autoritários de regime que, para se instaurar, pôs por terra, antes de tudo, a mesma segurança jurídica.”

Desde a decisão da Corte Interamericana, o MPF testou algumas vezes o Judiciário federal em ações contra algumas figuras do regime – entre elas, Carlos Alberto Brilhante Ustra, comandante do DOI-Codi em São Paulo entre 1970 e 1974. Alguns casos foram arquivados, mas outros têm seguido adiante. Na última semana a Justiça Federal em São Paulo recusou o arquivamento de um dos processos e determinou a tomada de depoimentos de testemunhas relacionadas ao caso do corretor de valores e ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, preso em junho de 1971 e visto pela última vez em 1973.

Até agora, porém, nenhuma dessas ações chegou ao STF, que tampouco julgou os recursos apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à decisão tomada em 2010, ao rejeitar a possibilidade de punir torturadores até então resguardados pela Lei de Anistia. Não se sabe se a nova composição da Corte, que de lá para cá assistiu à substituição de alguns ministros, poderá levar a uma nova interpretação, que alinhe o Direito interno brasileiro à visão defendida pela OEA.

Curiosamente, ao julgar outros pedidos de extradição da Argentina, alguns dos magistrados que rejeitaram a possibilidade de condenação penal no Brasil aceitaram a leitura de que crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Relator do caso do agente Cláudio Vallejos, Gilmar Mendes defendeu no ano passado que “nos delitos de sequestro, quando os corpos não forem encontrados, em que pese o fato de o crime ter sido cometido há décadas, na verdade está-se diante de um delito de caráter permanente, com relação ao qual não há como assentar-se a prescrição”.

É esse um dos argumentos que têm sido testados pelo MPF, e que agora é defendido também por Janot. Ele pediu que o STF autorize a extradição do argentino Manuel Alfredo Montenegro, acusado de crimes de privação ilegítima de liberdade e tortura durante a ditadura no país vizinho. Segundo a Interpol, o então inspetor da Polícia Federal prendeu e torturou três militantes – ele tem prisão decretada pela Justiça da província de Misiones desde 2010.

Fonte: Vermelho.ORG

Robert Fisk: O verdadeiro alvo do Ocidente é o Irã, e não a Síria

O Irã está profundamente envolvido na proteção ao governo sírio. Além disso, uma vitória de Bashar representa uma vitória do Irã. E vitórias do Irã não podem ser toleradas pelo Ocidente. 

Antes que comece a guerra ocidental mais idiota na história do mundo moderno – eu me refiro, é claro, ao ataque à Síria que todos nós vamos ter que engolir – podemos dizer que os mísseis que esperamos ver cruzando os céus de uma das cidades mais antigas das humanidade não têm nada a ver com a Síria.

Eles têm como objetivo atacar o Irã. Eles pretendem atacar a república islâmica agora que ela tem um presidente novo e vibrante – diferente do bizarro Mahmoud Ahmadinejad – e bem quando ele pode estar um pouco mais estável.

O Irã é inimigo de Israel. Então o Irã é, naturalmente, inimigo dos EUA. Então dispare os mísseis no único aliado árabe do Irã.

Não há nada de agradável no regime de Damasco. Nem esses comentários livram a cara do regime quando se trata de uso de armas químicas em massa. Mas eu tenho idade suficiente para me lembrar de que quando o Iraque – então aliado dos EUA – usou armas químicas contra os curdos em Hallabjah em 1988, nós não invadimos Bagdá. De fato, esse ataque esperou até 2003, quando Saddam não tinha mais armas químicas ou qualquer outra arma com as quais tínhamos pesadelos.

E eu também me lembro de que, em 1988, a CIA disse que o Irã foi o responsável pelo uso de armas químicas em Hallabjah, uma mentira deslavada, que mirava no nosso inimigo, contra quem Saddam estava lutando em nosso nome. E milhares – não centenas – morreram em Hallabjah. Mas aí está. Jeitos diferentes, padrões diferentes.

E eu acho que vale a pena notar que quando Israel matou 17 mil homens, mulheres e crianças no Líbano em 1982, numa invasão supostamente provocada pela tentativa de homicídio pela OLP do embaixador israelense em Londres – foi o amigo de Saddam, Abu Nidal, quem organizou o atentado, não a OLP, mas isso não importa agora – os EUA pediram aos dois lados que tentassem “se conter”. E quando, poucos meses antes dessa invasão, Hafez Al-Assad – pai de Bashar – mandou seu irmão para Hama para exterminar milhares de rebeldes da Irmandade Muçulmana, ninguém soltou um murmúrio que fosse condenatório. “Regras de Hama” foi como meu velho amigo Tom Friedman cinicamente classificou esse banho de sangue.

De qualquer forma, há uma Irmandade diferente por aí esses dias – e Obama nem se dignou a dar uma vaiadinha quando seu presidente eleito foi deposto.

Mas espere um pouco. O Iraque – quando era aliado “nosso” contra o Irã – também usou armas químicas contra o exército iraniano? Usou. Eu vi os resultados desse ataque horroroso feito por Saddam – oficiais dos EUA, devo dizer, fizeram um tour pelo campo de batalha depois, e se reportaram de volta para Washington – e nós não demos a mínima bola para isso. Milhares de soldados iranianos foram envenenados até a morte por essa arma terrível na guerra entre 1980 e 1988.

Eu viajei de volta para Teerã em um trem noturno com soldados feridos e cheguei a sentir o cheiro da coisa, abrindo as janelas dos corredores para diminuir o cheiro. Esses jovens tinham feridas dentro de feridas, literalmente. Eles tinham dores que surgiam dentro das dores, algo próximo do indescritível. Ainda assim, quando os soldados foram enviados para hospitais ocidentais para serem tratados, nós, jornalistas, chamamos esses feridos – depois de evidências das Nações Unidas muito mais convincentes do que as que podemos encontrar hoje em Damasco – de “supostas” vítimas de armas químicas.

Então o que diabos estamos fazendo? Depois de incontáveis milhares de mortes na terrível tragédia síria, de repente – agora, depois de meses e anos de prevaricação – estamos indignados com algumas centenas de mortes. Terrível. Inconcebível. Sim, é verdade. Mas nós deveríamos ter ficado traumatizados por essa guerra em 2011. E em 2012. Mas por que agora?

Suspeito que eu saiba o motivo. Suspeito que Bashar Al-Assad esteja ganhando a guerra contra os rebeldes que temos armado secretamente. Com a ajuda do Hezbollah libanês – aliado do Irã no Líbano – o regime de Damasco quebrou os rebeldes em Qusayr e podem estar no processo de quebra-los ao norte de Homs. O Irã está cada vez mais envolvido na proteção ao governo sírio. Portanto, uma vitória de Bashar é uma vitória do Irã. E vitórias iranianas não podem ser toleradas pelo Ocidente.

E enquanto estamos falando de guerra, o que aconteceu com aquelas ótimas negociações entre palestinos e israelenses de que John Kerry andava se gabando? Enquanto expressamos nossa tremenda angústia com o terrível uso de armar químicas na Síria, a terra palestina continua sendo destruída. A política do Likud de Israel – de negociar a paz até não haver mais Palestina – continua a toda, e é por isso que o pesadelo do Rei Abdullah, da Jordânia, (muito mais potente que as “armas de destruição em massa” que imaginávamos em 2003) só aumenta: que a “Palestina” fique na Jordânia, não na Palestina.

*Robert Fisk é correspondente no Oriente Médio do ‘The Independent’. É autor de vários livros sobre a região.

Fonte: CartaMaior

Vídeo mostra crianças sírias refugiadas no Egito denunciando maus tratos

ONU diz que dois milhões de pessoas já fugiram da guerra civil; mais de 100 mil estão no norte da África

Segundo dados da Acnur (Agência da ONU para Refugiados) atualizados nesta segunda-feira (02/09), o número de refugiados sírios ultrapassou os dois milhões, sendo que mais de 111 mil “pessoas de interesse” estão no Egito. O governo egípcio, entretanto, estima que haja um total de 300 mil sírios no país. Destes, muitos estão sofrendo com uma súbita onda de xenofobia iniciada depois da deposição de Mohamed Mursi, em 03 de julho.

Denúncias sobre os maus tratos aos refugiados sírios já foram feitas pelo jornal britânico The Guardian e pela rede Al Jazeera, com base em informações da organização de direitos humanos Human Rights Watch. Agora, um vídeo intitulado Syrians Facing Harassment in Egypt (sírios enfrentam assédio no Egito) mostra o problema sob um ângulo mais delicado: o das crianças.

O vídeo faz parte da campanha do movimento Aazer (palavra árabe que quer dizer “vá e ajude alguém”, segundo o site do grupo) pelo fim da perseguição aos sírios no Egito. O tema é a situação de crianças como Mahmoud, cujos amigos não brincam mais com ele por causa de sua nacionalidade síria, e Ahmad, cujo pai foi preso por autoridades egípcias que invadiram sua casa sem motivo aparente.

Segundo o Aazer, tanto o novo governo do Egito quanto a mídia do país lançaram uma campanha xenofóbica contra os refugiados sírios desde a deposição de Mursi e, como resultado, estes estão sendo usados como “bodes expiatórios para os problemas domésticos do Egito”. O grupo criou uma petição contra a perseguição dos refugiados com o objetivo de conseguir 10 mil assinaturas.

De acordo com o Human Rights Watch, a polícia egípcia chegou a prender de uma vez só 72 homens e nove meninos, incluindo requerentes de asilo registrados e pelo menos nove com vistos válidos ou permissões de residência. Ao menos 14 destes foram ameaçados com deportação. O Guardian diz que o motivo é que os sírios estão sendo injustamente associados à Irmandade Muçulmana do Egito.

O Aazer também reclama das dificuldades estabelecidas pelo governo interino para a entrada de sírios no Egito. Durante o governo de Mursi, não eram necessários vistos, enquanto agora milhares de pessoas vindas da Síria são detidas nos aeroportos por falta desses documentos.

“O governo interino e as autoridades egípcias devem parar imediatamente de utilizar civis sírios como peões na política interna do Egito”, diz a página da campanha do Aazer. Entre as demandas da petição estão “o fim imediato da detenção de crianças sírias e a liberação de qualquer criança que esteja detida”, “tratamento seguro e humano para sirios no processo de renovação dos documentos oficiais” e “investigação imediata de apresentadores da mídia que incitaram contra os sírios”.

A Acnur pediu às autoridades egípcias para que cessem as deportações e para que o Egito continue protegendo os refugiados provenientes da Síria. A campanha xenófoba, entretanto, até agora não foi interrompida.

Fonte: OperaMundi

Crise no Egito abala credibilidade da política externa dos EUA

Nas ruas do Cairo, não é apenas a democracia que está em ruínas. Para muitos, a política externa americana, sua reputação e credibilidade também estão em frangalhos.

Desde a queda de Hosni Mubarak, em 2011, os Estados Unidos têm tido dificuldades para conseguir um equilíbrio entre apoiar o frágil progresso em direção à democracia e a proteção de seus interesses nacionais.

A Casa Branca vem se empenhando para trabalhar com quem quer que esteja no poder no Egito, mas acabou sem aliados e pouca influência no Cairo.

Os últimos esforços diplomáticos de Washington falharam, um após o outro. Até a remoção de Mohammed Morsi do poder, os Estados Unidos tentaram aconselhar o presidente a chegar a um meio termo com militares e manifestantes.

Presidente Barack Obama | Foto: AFP

Obama interrompeu as férias para se pronunciar sobre o Egito

O governo americano também fez um apelo aos militares para não remover Morsi. Após o golpe, o vice-secretário de Estado, Bill Burns, foi ao Cairo duas vezes tentar ajudar na mediação das tensões entre o Exército e a Irmandade Muçulmana.

Os Estados Unidos evitaram chamar a deposição de Morsi de golpe, temendo contrariar os generais egípcios e os milhões que clamavam por sua saída. Isto enfureceu a Irmandade Muçulmana e seus partidários, que se sentiram roubados de uma eleição democrática.

Por outro lado, também são criticados pelos oponentes de Morsi, que rejeitam o que consideram ter sido um “apoio americano incondicional” ao presidente deposto enquanto ele estava no poder.

Culpa

Quando o presidente Barack Obama interrompeu suas férias em Martha’s Vineyard, ele condenou veemente a violência e disse que os Estados Unidos se opõem à imposição da lei marcial no Egito. No pronunciamento, ele estampava um semblante sério, sombrio e frustrado, apesar de ter por trás um cenário de resort de verão.

“Os Estados Unidos não podem determinar o futuro do Egito”, disse ele. “Isto é uma tarefa para os egípcios. Nós não estamos do lado de nenhuma legenda partidária ou figura política”, acrescentou.

No entanto, alguns argumentam que o mero fato de que os Estados Unidos ainda estejam fornecendo ajuda militar ao Egito significa que a Casa Branca está do lado do Exército.

Enquanto isso, o general comandante do Egito, Abdul Fattah al-Sisi, critica Washington abertamente. “Vocês deixaram os egípcios. Vocês viraram as costas para eles e isso eles não vão esquecer”, disse al-Sisi em uma recente entrevista ao jornalWashington Post.

Obama reagiu dizendo disse que era tentador culpar os Estados Unidos ou o Ocidente pelo que está dando errado no Egito. “Nós estamos sendo culpados por apoiadores de Morsi. Também somos culpados pelo outro lado, como se estivéssemos o apoiando. Esta abordagem não vai ajudar em nada os egípcios a alcançarem o que desejam para seu futuro”, disse o presidente.

Cooperação

Obama cancelou um exercício militar com o Egito e disse que a ajuda militar ao país será revista.

Estados Unidos e Egito mantêm uma forte cooperação há anos e, apesar dos recentes atritos, o país árabe continua sendo um parceiro-chave dos americanos para a segurança na região. O apoio dos generais é crucial para manter a paz entre o país e Israel, assinada nos acordos de Camp David, em 1979. Washington também está preocupado com seu acesso ao Canal de Suez.

Um relatório divulgado recentemente pelo Serviço de Pesquisa do Congresso ressaltou preocupações da administração americana quanto aos meios de manter a cooperação na área de segurança com o Egito em tempos de contínuas reviravoltas nas relações entre os dois países. O documento foi elaborado antes da saída de Morsi, mas as preocupações continuam as mesmas.

O Egito concede aos Estados Unidos acesso rápido ao Canal de Suez, ao passo que outros países têm de esperar semanas para ter direito de passagem. Cerca de doze navios de guerra americanos passam todos os meses pelo canal, um atalho chave para chegar ao Iraque e ao Afeganistão.

Sem direito de passagem pelo canal, a marinha americana teria de deslocar seus navios para o Cabo da Boa Esperança, no sul da África, o que seria um desperdício de tempo.

Mas críticos da administração vêm aumentando o tom em relação à postura americana. O senador republicano John McCain vem pedido repetidamente à Casa Branca que considere a saída de Morsi um golpe e corte a ajuda ao país.

“Eu acho que é a hora de os Estados Unidos reconhecerem que o que aconteceu foi a reinstauração da ditadura militar no Cairo”, disse Tamara Wittes, da Brookings Institution e ex-autoridade do Departamento de Estado que atuou em questões envolvendo democracia no Oriente Médio durante a primeira gestão de Obama. Ela ainda considera que o Exército egípcio manterá a cooperação na área de segurança mesmo que os Estados Unidos cortem ajuda porque é de interesse do país.

Mas, por enquanto, este é um risco que os Estados Unidos não estão dispostos a correr.

Fonte: BBCBrasil

Foram Manning, Snowden e Assange que correram riscos para expor crimes

Manning fez algo muito corajoso para tornar públicas as maquinações do modo de fazer guerra moderna dos EUA. Edward Snowden expôs a sofisticação e alcance extraordinários do sistema de vigilância. E Julian Assange se senta entre as quatro paredes de seu reduto, perseguido pelo crime de publicar. 

Por Amy Goodman – Democracy Now

“Que edifício perigoso é a guerra, como ela pode facilmente desmoronar e enterrar todos nós em ruínas”, escreveu Carl von Clausewitz, o general prussiano e teórico militar do século XIX, em seu famoso texto “Da Guerra”, quase 200 anos atrás. Essa frase foi tirada do capítulo “Informação na guerra”, um assunto que ainda reverbera hoje, desde Fort Meade, Maryland, onde Bradley Manning acaba de ser condenado por espionagem por uma corte militar, passando pela embaixada do Equador em Londres, onde o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, mora há mais de um ano, tendo conseguido asilo político para escapar de perseguição política dos EUA, até a Rússia, onde o denunciante da National Security Agency Edward Snowden está após ter recebido asilo temporário.

A condenação de Manning despertou um interesse momentâneo dos membros da mídia de elite dos EUA, que passaram pouco tempo na corte marcial de dois meses, localizada poucos quilômetros ao norte de Washington. Aqueles que torciam por Manning ficaram aliviados que ele foi considerado inocente da acusação mais séria, a de ajudar o inimigo, o que teria como consequência uma sentença de prisão perpétua. Ele foi condenado em 20 das 22 acusações, e pode pegar uma pena de 136 anos de prisão.

“Os vazamentos de Bradley Manning expuseram crimes de guerra, ocasionaram revoluções e promoveram reformas democráticas” disse Assange, de dentro da embaixada. “Ele é o denunciante por excelência”. É interessante que o ex-secretário de Defesa Robert Gates tenha escrito o seguinte para o senador Carl Levin, em 2010, sobre os vazamentos:

“A avaliação feita até hoje aponta que nenhuma fonte de informação especial ou métodos tenham sido comprometidos com o vazamento.”

Manning deu uma declaração no início do julgamento em que se responsabilizou pelos vazamentos, mas, importante, apontou seus motivos. Ele mencionou especificamente o vídeo do ataque de um helicóptero Apache que trucidou uma dúzia de civis em Bagdá, em 12 de julho de 2007. Dois dos mortos trabalhavam para a agência de notícias Reuters, o operador de câmera Namir Noor-Eldeen, 22, e seu motorista, Saeed Chmagh, pai de quatro.

Podemos ouvir Manning dizer suas próprias palavras durante o julgamento, graças a uma gravação não autorizada, de seu depoimento, vazada anonimamente. Ele disse:

”O aspecto mais alarmante do vídeo, para mim, foi como a equipe que operava as armas parecia estar se deliciando com a carnificina. Eles desumanizaram os indivíduos que eles estavam atacando e pareciam não dar nenhum valor à vida humana, e se referiam a eles como ‘bastardos mortos’, e se elogiavam uns aos outros por suas habilidades de matar um grande número de pessoas… Para mim, aquilo pareceu uma criança torturando formigas com lentes de aumento.”

Uma das acusações de que Manning foi julgado culpado foi de “publicação arbitrária”. Isso não tem precedentes na lei militar. O advogado de Manning afirmou que esse é um crime inventado. O verdadeiro crime, do qual ninguém foi acusado, é o desrespeito arbitrário pela vida humana, o que foi exposto por Manning.

O vazamento de Manning deu para a Reuters, e para o mundo, uma ilustração do horror da guerra moderna, da morte violenta de dois trabalhadores da mídia no cumprimento de seu serviço.

Como o jovem soldado também disse em sua eloquente declaração, “acredito que se o público em geral, e especialmente o público dos EUA, tivesse acesso às informações [dos vazamentos], isso poderia gerar um debate nacional sobre o papel dos militares e sobre nossa política externa de maneira geral, da forma como se relacionou com Iraque e Afeganistão.”

De fato, ele gerou tal debate. A onda mais recente de vazamentos, de Edward Snowden, apenas intensificou o debate, com uma rara coalizão bipartidária no Congresso para reprimir o que muitos veem como um desertor. Apesar de que uma emenda legislativa, de autoria do republicano John Amash e do democrata John Conyers na Casa dos Representantes tenha sido derrotada, por pouco, semana passada, os dois também são autores de um projeto, o HR 2399, que faz a mesma coisa.

Carl von Clausewitz escreveu que “a grande incerteza a respeito de informação em toda guerra é uma dificuldade peculiar, porque toda ação deve, em grande medida, ser planejada de um dia para o outro”. Manning fez algo muito corajoso ao soltar essas informações, para desvelar o véu que esconde, para tornar públicas as maquinações do modo de fazer guerra moderna dos EUA. Edward Snowden expôs a sofisticação e alcance extraordinários do sistema de vigilância dos EUA, acabando com os que ousassem divulgar informações. E Julian Assange se senta entre as quatro paredes de seu reduto, perseguido pelo crime de publicar. Ainda assim, aqueles que planejaram as guerras, que cometeram crimes de guerra, que promoveram espionagem ilegal, por enquanto, andam livremente.

Tradução: Rodrigo Mendes

Fonte: CartaMaior

A primavera árabe sufocada pelas armas

Oriente Médio: não há uma condenação clara da comunidade internacional às reformas políticas produzidas sob a mira das armas

Por Nabila Ramdani

Mohamed Brahmi

Multidão participa do funeral do líder opositor Mohamed Brahmi, no sábado 27. Brahmi foi morto em Ariana, subúrbio da capital Túnis

 

Os assassinatos grotescos de egípcios comuns por seus próprios militares dizem tudo sobre a falta de avanço da Primavera Árabe. Apenas um ano depois das eleições democráticas que deveriam anunciar uma era de liberdade e estabilidade no terceiro país mais populoso da África, testemunhamos nada menos que uma chacina rotineira nas ruas.

Os mortos e feridos por armas automáticas no Cairo tentavam demonstrar seu apoio a Mohamed Morsi, o presidente eleito deposto pelo exército. Homens armados – e inclinados a usar as armas contra civis desarmados – hoje controlam uma cidade que já foi um foco de esperança e otimismo.

Assim como as imagens de uma Praça Tahrir lotada e jubilosa passaram a simbolizar as glórias passageiras da Primavera Árabe, líderes mundiais como Barack Obama prometeram de modo incessante conter os ditadores “que matam seu próprio povo”. Lembra-se de como David Cameron enviou prontamente jatos da RAF para ajudar a bombardear Kaddafi na Líbia? A “proteção de vidas civis” sempre foi a primeira justificativa para o uso dessa força letal, assim como foi para o Ocidente afinal se declarar favorável às revoluções em todo o Oriente Médio e norte da África.

Hoje esses mesmos líderes ocidentais permanecem em silêncio sobre os excessos de um exército que sempre foi a principal base de poder do déspota egípcio Hosni Mubarak. Não importa como se analise, a supressão pelos militares do governo da Irmandade Muçulmana de Morsi foi um golpe de Estado clássico. Os que tentam justificar esse triunfo do poder militar são inevitavelmente aqueles que acreditam que a força marcial é a posição normal desejada de qualquer país árabe.

O exército egípcio negará o uso de munição para conter os protestos (estão sugerindo que os manifestantes atiraram em si mesmos?), enquanto políticos como o secretário de Relações Exteriores dos EUA, William Hague, saem com platitudes sobre se opor ao “uso da força”.

Mas não há uma condenação clara da comunidade internacional às mudanças políticas produzidas pela força das armas.

Isto ocorre enquanto as manifestações proliferam na Tunísia, depois de vários assassinatos políticos. Fala-se até em um país que já foi conhecido por sua Revolução de Jasmim, quase sem sangue, que hoje desce à barbárie. A morte do líder de oposição secular Mohamed Brahmi, na quinta-feira em Túnis, se segue ao assassinato de seu colega Chokri Belaid no início do ano. Pelo menos uma pessoa foi morta em protestos contra o governo, e uma bomba explodiu em um carro de polícia pouco depois.

A Líbia é o cenário de assassinatos diários, e o governo não é capaz de controlar os bandos armados que disputam poder e influência. Abdelsalam al-Mismari, um importante advogado envolvido na derrubada de Kaddafi, e duas autoridades de segurança foram mortos na sexta-feira em Benghazi, o “berço” da revolução líbia. Mismari havia se tornado um crítico declarado dos atiradores, juntamente com milhares de outros que não veem esperança de democracia enquanto eles efetivamente controlarem as ruas.

Muitos dos que participaram das primeiras reuniões pró-democracia na Síria em 2011 estão entre as mais de 100 mil baixas fatais da guerra civil no país. Outras centenas de milhares foram feridos, presos ou obrigados a fugir. De modo previsível, é o exército sírio bem equipado e altamente motivado, mais que qualquer forma de democracia, que dá ao presidente Bashar al- Assad sua melhor chance de prolongar seu governo.

Essa realidade selvagem faz as aspirações iniciais daqueles que começaram a Primavera Árabe parecerem bastante tênues. Ideais como a igualdade entre classes e sexos, instituições estatais eficientes e justas, a redução da pobreza, a administração da justiça e educação para todos dão em nada quando uma nação não consegue proteger seus cidadãos de seus próprios soldados ou das milícias armadas que assumiram seu lugar.

Em termos de mudança econômica e social, e contra o pano de fundo da violência, há poucas evidências de uma mudança para melhor na vida de milhões de árabes desde as insurreições de 2011. Pelo contrário, as lutas internas entre miríades de grupos de oposição, incluindo secularistas e islâmicos, retardaram as reformas, enquanto problemas sociais endêmicos como os sistemas de transporte perigosos e o analfabetismo generalizado foram ignorados.

A pobreza aumentou de maneira significativa, com 40% da população egípcia ganhando menos que o equivalente a 2 libras esterlinas por dia, o limite de pobreza oficial da ONU. O custo de vida sobe em espiral, juntamente com o desemprego em todos os outros países depois da Primavera Árabe. O número de jovens desempregados se multiplica, particularmente, criando uma vasta classe de pessoas tão revoltadas e ressentidas quanto enérgicas e cheias de recursos.

Foram esses jovens que criaram a Primavera Árabe, usando novas tecnologias de comunicações para manifestar suas queixas. Um dos motivos pelos quais eles tiveram tanto sucesso inicialmente na Tunísia e no Egito foi que seus conterrâneos uniformizados lhes deram ampla liberdade para se manifestar. A decepção popular na forma de demonstrações organizadas foi considerada uma alternativa aceitável a formas de protesto mais radicais, incluindo o terrorismo.

A Primavera Árabe não foi de modo algum um fracasso total, porque permitiu a essas demonstrações florescer em um movimento democrático que colocou os problemas do mundo árabe no cenário global, mas seu progresso hoje está sendo sufocado pelos que só acreditam no governo por ordens diretas.

Uma consequência das revoluções de 2011 foi a ascensão do islamismo como força política organizada. Movimentos como a Irmandade Muçulmana puderam usar vastas redes populares, geralmente baseadas em centros comunitários locais e mesquitas, para mobilizar o apoio eleitoral. Na maioria dos casos, outros partidos não podem sequer competir, mas isso não é motivo para que grupos antidemocráticos como os militares assassinem e prendam seguidores da Irmandade Muçulmana.

Ninguém pretendeu que a Primavera Árabe ofereceria uma solução rápida para os maciços problemas inerentes às sociedades árabes, mas se a força militar continuar sendo o árbitro definitivo de qual governo tem “permissão” para governar, as matanças seguirão incontidas.

Fonte: CartaCapital