Saiba como funciona a legislação trabalhista para estrangeiros


A cada dia o Brasil está atraindo um maior número de profissionais estrangeiros.Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), somente no primeiro semestre deste ano, houve um aumento de 18,85% no número desses profissionais em relação a 2009. Mas para que eles possam atuar no Brasil, primeiramente precisam possuir um visto, que pode ser permanente ou temporário.

A advogada Denise Castellano explica que os vistos permanentes são emitidos, especificamente, para os diretores enviados pelas empresas.

No caso do visto temporário, ela explica que ele pode ter duração de até dois anos, com a possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Ele é emitido para profissionais técnicos, atletas, artistas, jornalistas estrangeiros e tripulantes de navio, entre outros.

Porém, o advogado Marcel Cordeiro acrescenta que, antes de o visto temporário ser emitido para profissionais técnicos, o Conselho Nacional de Imigração avalia se esta mão de obra específica não existe no país.

“Para a emissão de vistos para profissionais técnicos, é analisado o expertise. A autorização destes profissionais é dada quando não há conhecimento de determinada área por brasileiros. A legislação trabalhista do Brasil protege seu mercado de trabalho, assim como nos demais países”, explica.

Outra forma de proteção ao mercado de trabalho nacional é que o número de profissionais brasileiros sempre deve ser maior do que o de estrangeiros. Segundo a legislação, dois terços das vagas devem ser ocupadas apenas pelos brasileiros.

O profissional estrangeiro também é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Caso haja vínculo empregatício, ele tem direito aos mesmos benefícios concedidos aos profissionais do Brasil.

Cordeiro explica ainda que o salário pago a um estrangeiro não pode ultrapassar o valor pago a dois brasileiros que trabalham na mesma área. “A CLT impõe um limite, existe um teto salarial”, finaliza o advogado.

 

Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/noticias/saiba-como-funciona-a-legislacao-trabalhista-para-estrangeir_78986/

 

Postado por: Patrícia Lopes

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6 respostas em “Saiba como funciona a legislação trabalhista para estrangeiros

  1. É muito satisfatório ver o crescimento de trabalhadores estrangeiros no país. Isso pode ser um indicador que a demanda por mão-de-obra está aumentando, consequentemente estamos abrindo mais cargos no mercado de trabalho. Geralmente quem vinha trabalhar no país são pessoas com mão-de-obra “super especializada”, agora são pessoas que, atraídas pela propaganda de que o Brasil está crescendo vêm “tentar a sorte” em terras tupiniquins. Acredito que o Brasil deveria investir mais em pesquisas, financiar projetos dentre outros, até porque ainda ocorre a famosa “fuga de cérebros”, onde as cabeças pensantes vão para países mais desenvolvidos para ganhar 5, 10 vezes mais do que ganhariam por aqui. Época de eleições, ano que vem um novo governo, vamos ver o que nos aguarda.

  2. O aumento no número de estrangeiros empregados no Brasil deve-se a crise econômica que os países centrais, notadamente os EUA e na Europa, e alguns emergentes têm enfrentado nos últimos anos. O Brasil se mostra como um mercado promissor, que pouco foi abalado pelas recentes crises, que mostrou forte recuperação e projeta para o futuro grande desenvolvimento econômico. A vinda de estrangeiros para trabalharem no Brasil é saudável desde que haja desenvolvimento de novas tecnologias e de conhecimento a ser aplicado aqui, e desde que o Governo se empenhe em garantir uma reserva de mercado para os trabalhadores nacionais. Oferecer empregos aos estrangeiros só é bom se os brasileiros também estiverem empregados e recebendo salários dignos.

    Neste sentido, as “barreiras” impostas para a concessão de vistos para trabalho, e na limitação dos salários pagos aos estrangeiros representam a preocupação da legislação brasileira (por exemplo, a CLT e o Estatuto do Estrangeiro) na proteção da força de trabalho local, muitas vezes, menos qualificada do que a força de trabalho estrangeira.

    Não se pode esquecer que o país deve, principalmente, investir na qualificação de sua mão de obra e garantir a essa força de trabalho qualificada a oportunidade de perceber remuneração condizente com seu nível de preparo e conhecimento. Não basta incentivar a entrada de estrangeiros para trabalhar no Brasil, se não for realizado investimentos na capacitação da população local.

  3. O Brasil tem se tornado um polo de empregos para estrangeiros devido ao seu crescimento no cenário mundial e também pelas crises que afetaram os paises desenvolvidos, como EUA e os países europeus. Por essa perspectiva é que a legislação brasileira deve procurar o equilíbrio entre receber bem essa mão de obra estrangeira qualificada, mas principalmente, proteger os trabalhadores brasileiros do desemprego. Assim, as barreiras para a concessão dos vistos já se mostram bastante eficientes, sendo estes em sua maioria temporários, além da limitação dos salários dos estrangeiros numa mesma empresa.

  4. Ainda que datada de 2010, em meio à crescente implosão do mercado de trabalho internacional, em especial do europeu, devido à crise econômica iniciada em meados de 2008, a notícia revela a inversão do ciclo migratório de profissionais qualificados, que por décadas afluíram dos países em desenvolvimento para os centros econômicos centrais. O Brasil, em função de medidas de contenção da crise adotadas pelo governo, em especial a utilização do aumento do consumo de bens pela população, a flexibilização das taxas de juros, para empréstimos pessoais e empresariais, combinados com o barateamento dos insumos de produção (energéticos e os atrelados aos impostos e taxas governamentais), proporcionou uma alternativa de crescimento e, consequentemente, a atração desses profissionais qualificados advindos de outros países.

    É nesse contexto que se insere a importância da Lei 6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro, diploma legal interno responsável por disciplinar as regras e condições de entrada, estadia, e saída do estrangeiro no Brasil.

    No caso específico do visto de trabalho, enfocado pela advogada Denise Castellano, profissional que ampara juridicamente a matéria jornalística, é frisado que os vistos permanentes de trabalho são concedidos, usualmente, aos diretores de empresas que vem ao país gerir os negócios dessas companhias transacionais. Vistos temporários, com duração até 2 anos, prorrogáveis por mais 2, podem ser concedidos à profissionais técnicos, atletas, artistas, jornalistas estrangeiros e tripulantes de navio, entre outros.

    Todavia, outro profissional jurídico consultado, o advogado Marcel Cordeiro ressalta que, no caso dos profissionais técnicos, é necessária uma autorização do Conselho Nacional de Imigração, certificando que profissionais com aquela ‘expertise’ estão escassos nos quadros brasileiros, e que a inserção de estrangeiros é necessária e não nociva ao mercado de trabalho nacional. Tal visão se coaduna perfeitamente com o Art. 3º do Estatuto do Estrangeiro, o qual aduz: “A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais”, bem como no que é disposto nos Arts. 15º e 16º e seu parágrafo único, 17º e 18º da mesma legislação.

    É salutar lembrar, sempre, que o ingresso do estrangeiro sem o preenchimento dos requisitos de obtenção de algum dos vistos (seja ele temporário ou permanente), ou, ainda, o desrespeito à alguma das regras para a manutenção dos mesmos, é punida com a deportação, como demonstra os Arts. 57 e seguintes do Estatuto do Estrangeiro. Se algum dos estrangeiros, ainda que com visto válido, e exercendo suas atividades profissionais, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais, será ele expulso do país, como aduz o Art. 65 e seguintes da mesma lei, claramente norteados pelo nacionalismo exacerbado e paranoico da época da Ditadura Militar.

    Por fim, é importante destacar, em função desse crescente fluxo migratório, o conteúdo do Estatuto do Estrangeiro, em seu TÍTULO XII: Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento, em especial do CAPÍTULO I: Das Infrações e Penalidades e o artigo inaugural, o Art. 125, por se tratar das penalidades à que estão sujeitos, empresa e estrangeiro, por desrespeitarem as regras migratórias nacionais.

  5. É inegável o crescimento da economia do Brasil nos últimos anos e com isso não poderia ser diferente o acompanhamento da crescente necessidade de mão de obra especializada. Se existe a demanda não é de se estranhar que estrangeiros fomentem o desejo de suprir tais vagas e ser uma novidade útil em um país em desenvolvimento e não mais uma mão de obra altamente qualificada dentre tantas outras, como acontece em seus países.
    Para que isto aconteça de modo a não contrariar os interesses nacionais é imprescindível que uma boa legislação se estabeleça de modo a basilar o relacionamento empregatício de estrangeiros. Desse modo, procede a Lei N° 6.815/80, ou Estatuto do Estrangeiro, de modo a regulamentar esta situação e todas as demais. No que tange especificamente as relações de trabalho, fica claro que a posição adotada pelo legislador é a de não impedir que o estrangeiro que venha a servir de mão de obra especializada se estabeleça permanentemente no Brasil. Isso se mostra claramente no artigo 16, parágrafo único da referida Lei: “A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos”.
    Não obstante, vale ressaltar que apesar de todo incentivo dado pelo estatuto o artigo 2° deste também faz menção expressa a proteção do trabalhador nacional. Como bem abrangido na reportagem em pauta é necessária a expedição de vistos, sejam eles permanentes ou temporários, também uma avaliação, esta pelo Conselho Nacional de Imigração, que verifica se esta mão de obra não existe em disposição no Brasil (menção ao artigo 2°), os dois terços das vagas devem ser ocupadas por brasileiros e os salários pagos não podem ultrapassar o valor pago a dois brasileiros que atuam na mesma área.
    Diante do exposto, é notório que deve sim existir um incentivo ao crescimento nacional trazendo aquela mão de obra estrangeira para suprir sua carência e de igual importância a eficaz aplicação do estatuto do Estrangeiro tanto para a proteção desse imigrante em todos os sentidos, quanto para a defesa dos trabalhadores pátrios e consequentemente do interesse nacional.

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