STF defere pedido de extradição de nacional português acusado de estelionato


24 de junho de 2010

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (24), o pedido de Extradição (EXT 1159) do nacional português Joaquim Lopes Francisco, formulado pelo governo de Portugal no âmbito de tratado de extradição existente entre aquele país e o Brasil.

Joaquim Lopes é acusado do crime de burla qualificada, que equivale ao de delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal (CP) brasileiro, havendo contra ele mandado de prisão expedido pela justiça portuguesa, além de um mandado de prisão europeu e outro internacional.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, informou que, dos autos do processo consta que Lopes Francisco teria arrecadado dinheiro em seu próprio país e em outros para ser aplicado na suposta construção de um hospital em Punta Canas, na República Dominicana, que jamais ocorreu.

Tipicidade

A defesa alegava inocência em relação à denúncia, afirmando que o pedido de extradição baseia-se em meras suspeitas. Requereu, também, a imediata revogação da prisão preventiva, uma vez que ele se encontra preso preventivamente para fins de extradição há mais de 120 dias.

Como há dupla tipicidade (o crime está previsto nas legislações de ambos os países) e o crime ainda não prescreveu, o relator do processo não viu óbices ao deferimento do pedido de extradição, sendo acompanhado pelos demais ministros presentes. O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou, ademais, que o próprio extraditando manifestou interesse em apressar sua entrega ao governo de Portugal para lá ser julgado.

Por outro lado, o ministro indeferiu pedido da defesa no sentido de que fossem devolvidos a Joaquim Lopes bens apreendidos quando de sua prisão, pois seriam de uso pessoal. Considerou que, embora não seja certo de que façam parte do produto ilegalmente arrecadado por ele, podem ser juntados ao acervo probatório. Por isso, o ministro determinou o encaminhamento dos bens ao governo português.

Fonnte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155051&caixaBusca=N

Postado por Eduarda Fontes.

Veja mais matérias sobre extradição em:

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3 comentários sobre “STF defere pedido de extradição de nacional português acusado de estelionato

  1. Neste caso, trata-se de extradição passiva, “quando é requisitado ao Brasil algum brasileiro ou estrangeiro que cometeu crime em outro país” Na situação em epígrafe como o fato é típico tanto no Brasil quanto em Portugal e a pena em Portugal não é superior a brasileira, e ainda, o crime não prescreveu, impõe-se necessária a extradição do indivíduo em questão, lembrando ainda que não é mencionado fato de ter ou não filho ou esposa brasileira antes de acontecido o crime, o que poderia ensejar obstáculo a sua extradição.
    “Não pode ser extraditado quem tiver filho ou cônjuge brasileiro antes do crime; mas se casou após o cometimento do crime pode sim.”

    Como ressaltado, Portugal e Brasil possuem tratado referente à extradição o que facilitou o deferimento.
    “Para que ocorra a extradição, deve-se ter tratado entre os países; não tendo, o outro país deve declarar reciprocidade, ou seja, extraditar um brasileiro criminoso que por ventura encontre-se em seu território”.
    ” o Brasil pode também negar o pedido, como, por exemplo, nos casos que a pena no exterior é de morte ou se a pena cominada em outro país é maior que a do Brasil”

  2. Pingback: Autorizada extradição de alemão acusado de crimes contra a ordem tributária | Projeto ORBIS – Observ@tório de Relações Internacionais

  3. Dispõe o artigo 76 do estatuto do estrangeiro (Lei 6815):
    “Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)”
    A existência de tratado entre Portugal (requerente) e Brasil, permite a concessão da extradição. Portanto o deferimento da extradição pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal encontra respaldo no estatuto do estrangeiro.
    Face o artigo 77 da mesma lei, não há concessão da extradição quando o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
    Como exposto no texto, Joaquim Lopes é acusado do crime de burla qualificada, que equivale ao de delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal (CP) brasileiro. Portanto, a tipificação do crime cometido pelo estrangeiro em Portugal corresponde ao crime tipificado no Brasil, assim sendo passível a ocorrência de extradição.
    É importante observar o artigo 82 da Lei 6815 no que tange ao prazo de prisão preventiva.
    Art. 82. Em caso de urgência, poderá ser ordenada a prisão preventiva do extraditando desde que pedida, em termos hábeis, qualquer que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
    § 1º O pedido, que noticiará o crime cometido, deverá fundamentar-se em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão, ou, ainda, em fuga do indiciado.
    § 2º Efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em noventa dias, na conformidade do artigo 80.
    § 3º A prisão com base neste artigo não será mantida além do prazo referido no parágrafo anterior, nem se admitirá novo pedido pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido formalmente requerida.
    Então, caso de o estrangeiro realmente esteja preso preventivamente para fins de extradição há mais de 120 dias, deverá ser posto em liberdade.

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